10/10/2024 16:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Sessão Judiciária do Distrito Federal
16/09/2024 19:56

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711946-04.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: LETICIA ALVES GALDINO, LUCAS DE SOUZA SAMPAIO REU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A DECISÃO Trata-se de pedido de rescisão de contrato ajuizada por LETICIA ALVES GALDINO e LUCAS DE SOUZA SAMPAIO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Em razão do financiamento de parte do valor do contrato pelo Caixa Econômica Federal e considerando o pedido de quitação, foi determinada a inclusão da instituição financeira no polo passivo, o que foi cumprido pela parte autora no ID 209373789. É o relatório.

A presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo enseja o declínio da competência para a Justiça Federal, conforme o previsto no art. 109, I, da CF/88.

Ademais, ressalto que, apesar de não fazer parte da relação contratual direta, nem ter nenhuma ingerência sobre a entrega do imóvel contratado, a rescisão do contrato entre as partes enseja a extinção da garantia dada em favor do ente público, de onde provém a sua legitimidade passiva.

Gizadas estas considerações, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Sessão Judiciária do Distrito Federal.

Remetam-se os autos ao juízo competente, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
09/09/2024 16:59

Recebidos os autos
09/09/2024 16:59

Declarada incompetência
06/09/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/08/2024 08:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:41

Recebidos os autos
28/08/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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