05/09/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 18:32

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:42

Recebidos os autos
17/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 23:10

Recebidos os autos
03/04/2025 23:10

Indeferido o pedido de #Oculto#
03/04/2025 23:10

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/04/2025 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
03/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Ceilândia
07/02/2025 18:38

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/02/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/01/2025 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Ceilândia
30/12/2024 13:35

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/12/2024 13:34

Juntada de intimação
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/09/2024 15:50

Recebidos os autos
05/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
05/09/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0713987-18.2022.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça DECISÃO Cuida-se de TC que, após decisão de ID Num. 184245587, remanesce a apuração da conduta descrita no art. 129 do CP, em tese, praticado por Em segredo de justiça em desfavor de Em segredo de justiça, ocorrido no dia 19/3/2022.

Verifica-se que em audiência de conciliação de ID Num. 197713641, a vítima requereu: (i) que fosse apurado a investigação de tentativa de homicídio, com base na gravidade das lesões e nos testemunhos prestados em delegacia; e (ii) fosse concedido o benefício do Pró Vida.

O Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos, aduzindo que os testemunhos colhidos em sede policial não possuem, por si só, força probatória suficiente para afastar a conclusão técnica do laudo pericial de exame de corpo de delito que foi conclusivo quanto à inexistência de perigo de vida e outras circunstâncias que caracterizariam o crime de tentativa de homicídio.

No tocante a eventuais medidas cautelares, asseverou que a situação narrada pela vítima não caracteriza o “periculum in mora” apto a demandar uma providência judicial imediata contra o ofensor, notadamente pela ausência de contemporaneidade dos fatos ora apurados, ocorridos no dia 19/03/2022, bem como pela inexistência de indícios que o autor dos fatos ofereça qualquer ameaça à vítima ou à sociedade.

Relatado, decido.

De fato, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a prova técnica, laudo e exame de corpo de delito Nº 9581/2022, ID Num. 125526709, foi categórico ao afirmar que da lesão sofrida pela vítima não houve perigo de vida, não podendo as declarações prestadas em audiência prevalecer sobre a prova pericial, nos termos do art. 158 do CPP.

No tocante ao pedido de medida cautelar, os fatos noticiados nos autos não revelam situação tal que demande a concessão de medidas que impliquem, neste momento, restrições à liberdade do autor do fato.

Com efeito, os fatos noticiados nestes autos ocorreram no início de 2022 e desde de então não há noticia de outros fatos que tenham ocorrido recentemente entre os envolvidos, o que não caracteriza o “periculum in mora” apto a demandar uma providência judicial imediata contra o autor do fato.

Dessa forma, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão das medidas cautelares no processo penal, visto que não há prova de que a liberdade do autor represente um risco atual e concreto, nem há evidências suficientes da prática delitiva que justifiquem uma intervenção judicial imediata.

Assim, acolho a manifestação do Ministério público e indefiro o pedido de apuração da investigação como sendo de tentativa de homicídio, bem como quanto às medidas cautelares requeridas.

Intime-se a vítima, preferencialmente por telefone/whatsapp, quanto aos termos dessa decisão e para que diga quanto ao seu interesse em nova audiência de conciliação, tendo em conta os possíveis endereços do autor do fato, diligenciados pelo Ministério Público.

Após a diligência, voltem conclusos.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:15

Recebidos os autos
22/08/2024 13:15

Indeferido o pedido de #Oculto#
22/08/2024 13:15

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/08/2024 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
06/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
22/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 16:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
23/04/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
05/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:00

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:16

Recebidos os autos
22/01/2024 18:16

Determinado o Arquivamento
18/01/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:00

Recebidos os autos
29/11/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 23:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
28/11/2023 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:50

Recebidos os autos
20/11/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/11/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 07:44

Recebidos os autos
14/11/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
07/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
20/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
24/07/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 22:42

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:57

Recebidos os autos
05/07/2023 13:57

Declarada incompetência
04/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
04/07/2023 16:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
21/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 17:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
09/09/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:58

Recebidos os autos
02/09/2022 20:58

Determinado o Arquivamento
02/09/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/09/2022 11:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/09/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 17:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 08:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:31

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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