01/04/2025 21:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 11:43

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:43

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:27

Recebidos os autos
19/11/2024 17:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO).
19/11/2024 17:27

Outras decisões
11/11/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:57

Expedição de Ofício.
07/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707196-27.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Os autos estavam arquivados desde dezembro de 2019.

Ao ID nº 208216101, o Distrito Federal requereu a transferência dos valores depositados em Juízo (ID´s nº 22787522 e 27065189) para conta vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda.

Diante do pedido apresentado, a parte impetrante foi intimada a se manifestar.

Em resposta, apresentada ao ID nº 209664912, a impetrante defendeu a necessidade de intimação do banco responsável pela manutenção dos valores judiciais, a fim de os valores serem amortizados no parcelamento da dívida.

Despacho de ID nº 209983131, então, determinou a expedição de ofício ao BRB S/A para apresentação dos extratos relativos aos depósitos realizados pela parte.

O extrato da conta judicial foi juntado sob o ID nº 210658889, ao que as partes foram intimadas a se manifestar.

A impetrante, sob o ID nº 212006030, defendeu a necessidade de esclarecimentos quanto ao período do extrato apresentado pela instituição financeira, bem assim em relação aos valores depositados em Juízo, vez que o saldo apresentado em conta judicial estaria aquém dos dois depósitos realizados.

Nesse sentido, requereu a apresentação de esclarecimentos pela instituição financeira, e a utilização dos valores depositados em Juízo para amortização do total remanescente do parcelamento vigente (nº 7611038860).

O Distrito Federal, por sua vez (ID nº 212866824), não concordou com o pedido da impetrante em relação à amortização, eis que os depósitos judiciais realizados nos presentes autos dizem respeito a outro parcelamento realizado pela impetrante, qual seja o de nº 4107240095, que fora cancelado.

Por fim, requereu a intimação do BRB S/A para prestar esclarecimentos. É o relatório Inicialmente, é preciso destacar que o documento juntado ao ID nº 27065189 se trata, em verdade, de comprovante de pagamento de valores de documento de arrecadação do próprio Distrito Federal. É dizer, os valores foram pagos diretamente ao Distrito Federal, não havendo que se falar em depósito judicial realizado.

Assim, o único comprovante de depósito judicial realizado nos autos é o que consta juntado ao ID nº 22787522.

Nesse toar, verifico que os valores foram, incialmente, depositados em conta vinculada ao Banco do Brasil, instituição financeira até então conveniada com o TJDFT.

Todavia, em razão da não prorrogação do contrato de prestação de serviços entre a instituição e o Tribunal (Contrato de Prestação de Serviços nº 186/2014), os valores judiciais sob a responsabilidade da mencionada instituição financeira foram migrados para o banco BRB S/A.

Isto posto: (1) expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A requisitando extrato bancário da conta judicial vinculada ao presente feito (0707196-27.218.8.07.0018).

Instrua-se o expediente com cópia do documento de ID nº 22787522.

Para cumprimento do desiderato, concedo à instituição financeira o prazo de 10 (dez) dias. (2) intime-se o Distrito Federal para se pronunciar sobre o comprovante de pagamento juntado ao ID nº 27065189, tendo em vista se tratar de comprovante de pagamento de documento de arrecadação do Ente Distrital.

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal prevista no art. 183, do CPC; (3) intime-se a impetrante para ciência e manifestação em relação às informações apresentadas pelo Distrito Federal aos ID´s nº 212866824 e 212866825.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
03/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:14

Recebidos os autos
02/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707196-27.2018.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se a impetrante e o Distrito Federal para ciência das informações apresentadas pelo banco BRB (ID´s nº 210658888 e 210658889), e para manifestação.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Relativamente ao Distrito Federal, o prazo suso indicado deve ser contabilizado em dobro (art. 183, do CPC).

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:21

Publicado Ofício em 12/09/2024.
11/09/2024 17:18

Recebidos os autos
11/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: 3103-4321 - E-mail: [email protected] Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707196-27.2018.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Juiz: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Requerente: ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA Requerido: CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL OFÍCIO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB [email protected] SAUN Quadra 5 05 bloco C, torre III Asa Norte 70040-250 – BRASÍLIA DF Senhor Gerente, Com os cordiais cumprimentos, de ordem do MM.

Juiz de Direito, solicito a Vossa Senhoria que envie extrato de conta judicial vinculada ao presente feito, notadamente quanto aos documentos ID´s nº 22787522 e 27065189.

OBSERVAÇÕES: 1- Os documentos referidos seguem em anexo. 2- Para fins de referência, favor informar o número do processo: 0707196-27.2018.8.07.0018 3- O ofício de resposta deverá ser encaminhado via email: [email protected] 4- Prazo para resposta: 10 dias.

Atenciosamente, BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 16:08:43.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU / Servidor Geral
09/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:24

Expedição de Ofício.
04/09/2024 19:01

Recebidos os autos
04/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:22

Recebidos os autos
22/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2024 04:59

Processo Desarquivado
20/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 16:05

Arquivado Definitivamente
10/12/2019 04:17

Processo Desarquivado
09/12/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 19:21

Arquivado Definitivamente
18/06/2019 19:20

Juntada de Certidão
18/06/2019 18:29

Recebidos os autos
18/06/2019 18:29

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/06/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 05:20

Publicado Certidão em 11/06/2019.
10/06/2019 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 19:59

Expedição de Certidão.
06/06/2019 19:59

Juntada de Certidão
06/06/2019 18:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 08:48

Expedição de Mandado.
24/05/2019 08:48

Juntada de mandado
23/05/2019 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 19:00

Recebidos os autos
23/05/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/05/2019 18:38

Expedição de Certidão.
13/05/2019 18:38

Juntada de Certidão
11/05/2019 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 15:16

Decorrido prazo de ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA em 07/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 23:06

Juntada de Petição de Cota;
29/04/2019 02:49

Publicado Certidão em 29/04/2019.
26/04/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 16:27

Juntada de Certidão
24/04/2019 14:56

Recebidos os autos
24/04/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 15:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/12/2018 14:35

Juntada de Certidão
18/12/2018 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2018 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2018 23:59:59.
29/11/2018 04:15

Publicado Certidão em 29/11/2018.
29/11/2018 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 16:51

Juntada de Petição de apelação
10/11/2018 11:26

Decorrido prazo de ANA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA em 08/11/2018 23:59:59.
26/10/2018 15:53

Juntada de Certidão
16/10/2018 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2018 04:41

Publicado Intimação em 16/10/2018.
15/10/2018 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2018 06:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 15:06

Recebidos os autos
10/10/2018 15:06

Concedida a Segurança
10/10/2018 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/10/2018 10:50

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
02/10/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2018 22:41

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE PARCELAMENTO DA GERÊNCIA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 24/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 18:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/09/2018 17:51

Recebidos os autos
25/09/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 18:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/09/2018 18:05

Juntada de Certidão
10/09/2018 13:38

Juntada de Petição de diligência
10/09/2018 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2018 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2018 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2018 12:34

Expedição de Mandado.
04/09/2018 18:28

Recebidos os autos
04/09/2018 18:28

Concedida a Medida Liminar
04/09/2018 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/09/2018 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2018 15:10

Publicado Decisão em 29/08/2018.
28/08/2018 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 16:08

Recebidos os autos
24/08/2018 16:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/08/2018 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/08/2018 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2018 03:42

Publicado Decisão em 03/08/2018.
02/08/2018 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 14:12

Recebidos os autos
30/07/2018 14:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/07/2018 19:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
27/07/2018 19:00

Juntada de Certidão
27/07/2018 18:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
27/07/2018 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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