17/09/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Ementa.

Habeas corpus.

Prisão preventiva. ameaça. vias de fato. medidas cautelares diversas da prisão. possibilidade.

Ordem concedida.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar contra decisão que que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática das infrações penais descritas no art. 147 do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 5º, III, da Lei n.º 11.340/2006 II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão encontra-se em verificar se há ilegalidade na prisão preventiva do paciente ou se permanecem os motivos que fundamentaram a decisão.

III.

Razões de decidir 3.

A Lei n.º 12.403/2011, que alterou a sistemática da prisão cautelar no Código de Processo Penal, estabeleceu que a prisão preventiva passou a ser considerada a última ratio, devendo-se aplicar as medidas cautelares diversas da prisão quando aquela não for imprescindível. 4.

Os delitos em análise têm penas em abstrato menores que um ano de detenção e de prisão simples, de modo que se mostra desproporcional a manutenção da prisão preventiva. 5.

A fixação de medidas cautelares diversas da prisão atendem ao caso concreto, guardando proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

Dispositivo 5.

Habeas corpus conhecido.

Ordem concedida.
06/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:48

Concedido o Habeas Corpus a Sob sigilo
05/09/2024 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 18:50

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024 09:22

Recebidos os autos
27/08/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
27/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 17:01

Expedição de Alvará de Soltura .
08/08/2024 15:11

Juntada de termo
08/08/2024 15:03

Expedição de Mandado.
08/08/2024 14:46

Expedição de Mandado.
08/08/2024 08:26

Recebidos os autos
08/08/2024 08:26

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 06:10

Juntada de Certidão
06/08/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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