17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703585-07.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA FABRICIO DA SILVA NUNES propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de separador de mercadorias e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas/articulares na coluna, ressaltando que o pedido foi indeferido administrativamente, mas que padece de redução da capacidade laboral.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Em seguida, o autor faltou ao exame pericial designado em três oportunidades consecutivas, sem comprovação das justificativas apresentadas. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

Contudo, a realização da perícia médica fora frustrada por três vezes consecutivas em razão do não comparecimento da parte autora, mesmo esta tendo sido intimada pessoalmente e advertida de que sua ausência ensejaria na desistência da prova.

Não se mostra razoável que o exame médico seja remarcado de forma indefinida por vontade unilateral do segurado, em evidente contrariedade ao princípio constitucional da duração razoável do processo, sobretudo quando ausente justificativa plausível e comprovada para o não comparecimento.

Tal conduta também acarreta em ônus ao TJDFT e ao próprio perito médico, notadamente quanto à disponibilidade de espaço físico e de agenda para atendimento.

Não obstante, as ausências ainda influem em morosidade para o Juízo, obstando a realização de perícias de outros processos regulares.

Conforme exposto, não foram apresentadas justificativas plausíveis ou documentos que demonstrassem de forma verossímil a impossibilidade de comparecimento à perícia médica, mas, ainda assim, caberia à parte informar a impossibilidade antecipadamente nos autos, observando os princípios de boa-fé e cooperação que norteiam o Processo Civil.

Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção da prova fora frustrada por conduta exclusiva da própria parte.

Nesse contexto, a ausência de provas da incapacidade laborativa do autor no período pretendido acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o INSS para ciência no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/09/2025 20:20

Recebidos os autos
15/09/2025 20:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/09/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703585-07.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar se tem interesse no prosseguimento do feito, justificando sua ausência à perícia designada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/08/2025 16:20

Recebidos os autos
26/08/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 17:49

Expedição de Carta.
16/06/2025 13:41

Recebidos os autos
16/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:19

Recebidos os autos
22/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de FABRICIO DA SILVA NUNES em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:08

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703585-07.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido da parte autora.

Designo o dia 9 de maio de 2025 às 10h20, para realização do exame médico, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF, com o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos, Dra.

GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS.

Em se tratando de processo com adesão ao Juízo 100% digital, intime-se a parte autora pessoalmente por meio eletrônico (whatsapp e/ou e-mail), advertindo-a de que sua ausência sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos, será considerada como desistência da prova, bem como poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das sanções do art. 77, §2º do CPC.

Caso não haja tal adesão, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora, nos termos acima expostos, a ser cumprido por oficial de justiça, exceto em se tratando de comarcas distintas e não contíguas, caso em que a intimação deverá ocorrer por meio de carta com aviso de recebimento.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/03/2025 13:10

Expedição de Carta.
18/03/2025 20:26

Recebidos os autos
18/03/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:43

Recebidos os autos
20/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 19/02/2025 23:59.
29/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:03

Expedição de Carta.
17/10/2024 15:22

Recebidos os autos
17/10/2024 15:22

Outras decisões
17/10/2024 15:22

Nomeado perito
04/10/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2024 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703585-07.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Concedo ao autor a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho retro.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/09/2024 17:38

Recebidos os autos
10/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2024 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:33

Recebidos os autos
09/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 22:35

Recebidos os autos
17/07/2024 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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