17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714713-73.2024.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: DECIO HILTON TOMAZ e outros Requerido: Não encontrado CERTIDÃO Certifico que foi apresentada resposta do 8º OFÍCIO DE IMÓVEIS DO DF sob ID 249956047.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte autora a tomar ciência e querendo manifestar-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
16/09/2025 04:49

Processo Desarquivado
15/09/2025 16:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/09/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 18:15

Recebidos os autos
11/09/2025 18:15

Determinado o arquivamento definitivo
10/09/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:23

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:17

Transitado em Julgado em 27/08/2025
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO SPINDULA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO ROCHA TOMAZ em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DECIO HILTON TOMAZ em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 17:20

Recebidos os autos
08/07/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:51

Recebidos os autos
07/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 18/06/2025 23:59.
12/05/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:21

Recebidos os autos
30/04/2025 17:21

Outras decisões
29/04/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 15/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de JOAQUIM FLAVIO SPINDULA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714713-73.2024.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: DECIO HILTON TOMAZ e outros Requerido: JOAQUIM FLAVIO SPINDULA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 227893331.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem a manifestação das partes, os autos serão remetidos ao Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
07/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/03/2025 22:16

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de INST DAS FRANCISCANAS MISSIONARIAS DE MARIA NO BRASIL em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:18

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/12/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 11:46

Expedição de Mandado.
21/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DECIO HILTON TOMAZ em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
29/09/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/09/2024 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 17:54

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2024 02:28

Publicado Edital em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Intimação

Circunscrição de Brasília EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO, processo nº 0714713-73.2024.8.07.0018, distribuída em 29/07/2024 00:07:35, movida por DECIO HILTON TOMAZ e outros, em face de JOAQUIM FLAVIO SPINDULA, que tem por objeto o reconhecimento do usucapião referente ao imóvel situado na Rua 1º de Junho, Quadra 43, Casa 06A, Setor Tradicional, Planaltina-DF, e por este edital CITA EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital.

Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es).

Tudo conforme determinação judicial de ID 208862096 do MM.

Juiz nos seguintes termos: "Id 208483166.

Recebo a emenda.

Retifique-se o polo passivo para fazer constar apenas: JOAQUIM FLÁVIO SPÍNDULA, devendo os demais requeridos serem excluídos.

Anote-se e comunique-se.

Citem-se o requerido e os confrontantes.

Citem-se eventuais terceiros interessados, via edital, com prazo de conhecimento de vinte dias.

Decorrido o prazo do edital à Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial.

Intimem-se a União, o Distrito Federal e a Terracap acerca de interesse nessa demanda.

Certifique-se quanto a resultado do IRDR relativo ao Setor Tradicional de Planaltina - DF.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 18:51:32.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas.

BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2024 14:10:00.

Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo.

VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria
13/09/2024 13:20

Expedição de Edital.
12/09/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714713-73.2024.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: DECIO HILTON TOMAZ e outros Requerido: JOAQUIM FLAVIO SPINDULA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara do Meio Ambiente, ao requerente para que informe o CNPJ correto do confinante: INSTITUTO DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE MARIA para o devido cadastramento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
09/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714713-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: DECIO HILTON TOMAZ e outros Requerido: ALEXANDRE SALGADO e outros DESPACHO Id 208483166.

Recebo a emenda.

Retifique-se o polo passivo para fazer constar apenas: JOAQUIM FLÁVIO SPÍNDULA, devendo os demais requeridos serem excluídos.

Anote-se e comunique-se.

Citem-se o requerido e os confrontantes.

Citem-se eventuais terceiros interessados, via edital, com prazo de conhecimento de vinte dias.

Decorrido o prazo do edital à Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial.

Intimem-se a União, o Distrito Federal e a Terracap acerca de interesse nessa demanda.

Certifique-se quanto a resultado do IRDR relativo ao Setor Tradicional de Planaltina - DF.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 18:51:32.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/08/2024 12:55

Recebidos os autos
27/08/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 15:58

Recebidos os autos
29/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/07/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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