11/04/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:51

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702519-33.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON GIL SANTIAGO - ME EXECUTADO: MARIONALDO PAIVA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de execução movida por ANDERSON GIL SANTIAGO - ME em desfavor de MARIONALDO PAIVA DE SOUSA.

Apesar das diligências realizadas, o crédito não foi satisfeito.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 222562604), a exequente não quis se manifestar, e a executada, representada pela curadoria especial, solicitou a incidência do instituto.

DECIDO. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

No caso, observa-se que o processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 12/06/2019 (ID. 18336280).

Ressalta-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, nos termos do Enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos, somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II e 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente G
19/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:19

Recebidos os autos
19/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:19

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MARIONALDO PAIVA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:25

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 20:34

Recebidos os autos
13/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0702519-33.2017.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON GIL SANTIAGO - ME EXECUTADO: MARIONALDO PAIVA DE SOUSA CERTIDÃO Para viabilizar o escorreito cumprimento da determinação contida no id 208827987, de ordem expeço intimação ao exequente para apresentar planilha atualizada do débito.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 06:16

Processo Desarquivado
26/08/2024 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 11:34

Arquivado Provisoramente
01/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
30/11/2023 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2023 17:27

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:55

Recebidos os autos
29/11/2023 17:55

Outras decisões
24/11/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:44

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:56

Recebidos os autos
20/11/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
05/11/2023 19:36

Recebidos os autos
05/11/2023 19:36

Indeferido o pedido de ANDERSON GIL SANTIAGO - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
31/10/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2023 04:02

Processo Desarquivado
30/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:36

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 18:51

Recebidos os autos
18/08/2023 18:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/08/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2023 16:42

Processo Desarquivado
04/08/2023 17:05

Arquivado Provisoramente
04/08/2023 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2023 17:05

Processo Desarquivado
04/08/2023 17:05

Arquivado Provisoramente
04/08/2023 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2023 17:04

Processo Desarquivado
04/08/2023 17:04

Arquivado Provisoramente
04/08/2023 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2023 17:04

Processo Desarquivado
26/08/2019 19:02

Arquivado Provisoramente
22/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
21/01/2019 11:31

Publicado Decisão em 21/01/2019.
21/12/2018 13:25

Arquivado Provisoramente
21/12/2018 04:01

Processo Desarquivado
21/12/2018 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2018 17:28

Arquivado Provisoramente
19/12/2018 15:37

Recebidos os autos
19/12/2018 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2018 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2018 13:36

Decorrido prazo de ANDERSON GIL SANTIAGO - ME em 17/12/2018 23:59:59.
27/11/2018 02:44

Publicado Decisão em 27/11/2018.
26/11/2018 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 13:49

Recebidos os autos
22/11/2018 13:49

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2018 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2018 15:51

Processo Desarquivado
21/11/2018 14:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 12:24

Arquivado Provisoramente
05/07/2018 04:02

Processo Desarquivado
04/07/2018 15:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 13:11

Arquivado Provisoramente
16/06/2018 02:04

Processo Desarquivado
15/06/2018 02:40

Publicado Decisão em 15/06/2018.
14/06/2018 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 16:59

Arquivado Provisoramente
12/06/2018 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 15:23

Recebidos os autos
12/06/2018 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2018 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/06/2018 18:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 05:18

Publicado Decisão em 06/06/2018.
06/06/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 15:12

Recebidos os autos
04/06/2018 15:12

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2018 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/05/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2018.
22/05/2018 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 16:28

Recebidos os autos
18/05/2018 16:28

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2018 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/05/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 15:51

Expedição de Certidão.
03/05/2018 15:51

Juntada de Certidão
12/04/2018 22:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 07:04

Publicado Decisão em 26/03/2018.
24/03/2018 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 16:29

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2018 11:29

Recebidos os autos
22/03/2018 11:29

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2018 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/03/2018 14:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 03:22

Publicado Certidão em 20/03/2018.
19/03/2018 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 12:45

Expedição de Certidão.
16/03/2018 12:45

Juntada de Certidão
15/03/2018 14:47

Juntada de Petição de contestação
08/03/2018 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 16:36

Expedição de Certidão.
08/03/2018 16:36

Juntada de Certidão
16/02/2018 13:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 02:11

Publicado Edital em 15/12/2017.
15/12/2017 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 20:00

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2017 17:04

Expedição de Edital.
12/12/2017 04:25

Publicado Decisão em 12/12/2017.
12/12/2017 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 17:56

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2017 15:34

Recebidos os autos
07/12/2017 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2017 15:34

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2017 13:31

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2017 13:31

Transitado em Julgado em 06/12/2017
07/12/2017 13:31

Juntada de Certidão
06/12/2017 15:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 15:29

Juntada de Petição de petição
15/11/2017 03:41

Decorrido prazo de ANDERSON GIL SANTIAGO - ME em 14/11/2017 23:59:59.
24/10/2017 14:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 11:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 02:16

Publicado Sentença em 20/10/2017.
19/10/2017 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2017 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2017 18:37

Recebidos os autos
17/10/2017 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2017 18:37

Julgado procedente o pedido
29/09/2017 16:29

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/09/2017 16:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2017 02:47

Publicado Certidão em 19/09/2017.
18/09/2017 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2017 15:11

Expedição de Certidão.
15/09/2017 15:11

Juntada de Certidão
15/09/2017 14:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2017 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 13:27

Expedição de Certidão.
14/09/2017 13:27

Juntada de Certidão
14/09/2017 04:21

Decorrido prazo de ANDERSON GIL SANTIAGO - ME em 13/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 03:31

Decorrido prazo de MARIONALDO PAIVA DE SOUSA em 05/09/2017 23:59:59.
26/08/2017 06:12

Publicado Decisão em 22/08/2017.
26/08/2017 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2017 02:45

Publicado Decisão em 18/08/2017.
17/08/2017 18:12

Recebidos os autos
17/08/2017 18:12

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2017 16:37

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/08/2017 12:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2017 16:38

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para MONITÓRIA (40)
15/08/2017 19:35

Recebidos os autos
15/08/2017 19:35

Decisão interlocutória - indeferimento
15/08/2017 16:12

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/08/2017 21:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 03:18

Publicado Edital em 13/07/2017.
12/07/2017 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2017 14:45

Expedição de Edital.
06/07/2017 18:05

Audiência Conciliação não-realizada - 06/07/2017 16:40
06/07/2017 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2017 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2017 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2017 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2017 16:27

Expedição de Mandado.
23/06/2017 16:19

Juntada de Certidão
22/06/2017 16:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2017 17:24

Recebidos os autos
31/05/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 16:26

Conclusos para despacho para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/05/2017 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2017 00:23

Publicado Certidão em 25/05/2017.
24/05/2017 17:34

Recebidos os autos
24/05/2017 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2017 11:39

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/05/2017 10:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2017 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2017 14:36

Juntada de Certidão
23/05/2017 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2017 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2017 15:26

Expedição de Mandado.
18/05/2017 15:22

Juntada de Certidão
05/05/2017 00:08

Publicado Decisão em 05/05/2017.
05/05/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2017 15:39

Expedição de Mandado.
02/05/2017 18:17

Recebidos os autos
02/05/2017 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2017 19:13

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2017 19:10

Audiência conciliação designada - 06/07/2017 16:40
28/04/2017 19:07

Recebidos os autos
11/04/2017 17:46

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/04/2017 12:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2017 17:44

Recebidos os autos
07/04/2017 17:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/03/2017 13:02

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/03/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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