04/09/2025 13:55

Recebidos os autos
04/09/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
03/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 14:30

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:49

Recebidos os autos
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0706734-72.2024.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: GREGORY BITENCOURT DE DEUS DECISÃO Recebo a apelação do réu GREGORY BITENCOURT DE DEUS (ID 228550166), no seu regular efeito.

Após, certifique-se o trânsito em julgado para acusação.

Por fim, considerando que a Defesa esclareceu que arrazoará na Instância Superior, conforme artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça.

Guará/DF, 19 de março de 2025 15:59:42 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
19/03/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:00

Recebidos os autos
19/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
11/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:41

Recebidos os autos
27/02/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
10/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 16:40

Recebidos os autos
08/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
06/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:15

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:43

Expedição de Ofício.
22/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:53

Recebidos os autos
19/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
13/11/2024 01:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
07/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:31

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 16:15

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0706734-72.2024.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GREGORY BITENCOURT DE DEUS DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, designei audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) para o dia 07/11/2024, às 14 horas, conforme registrado no sistema.

Conforme determinação do Juiz de Direito MARCOS FRANCISCO BATISTA, em analogia ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 1/2023, da Corregedoria Geral de Justiça/TJDFT, considerando a natureza da função policial e com o especial fim de evitar deslocamentos e, com isso, causar prejuízos ao policiamento ostensivo e às equipes de plantão nas unidades policiais, eventuais testemunhas policiais participarão do ato por meio telepresencial.

Guará/DF, 16 de setembro de 2024.

ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral
16/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:20

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:53

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
28/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo: 0706734-72.2024.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: GREGORY BITENCOURT DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GREGORY BITENCOURT DE DEUS foi citado (ID 207285127) e apresentou resposta à acusação (ID 208393443), assistido por advogado constituído (ID 203407884).

Quanto à preliminar de falta de pressuposto processual, qual seja, justa causa, ressalto que o recebimento da denúncia pressupõe apenas a evidência de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, o que se verificou no caso em apreço, de modo a justificar regular prosseguimento da ação penal.

Em análise da resposta do réu, não verifico a presença de qualquer situação que se amolde às hipóteses arroladas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade.

O fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se verifica estar extinta a punibilidade do agente.

Demais disso, as ponderações lançadas na peça defensiva confundem-se com o mérito e exigem ampla dilação probatória, o que somente poderá ocorrer ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Assim, não havendo um juízo de certeza acerca de qualquer das hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do acusado, deixo de fazê-lo.

Defiro a produção da prova oral indicada.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, atentando a Secretaria para a atualização da folha penal do acusado previamente à realização do ato.

Autorizo que a oitiva de testemunha policial e de outros servidores da segurança pública seja realizada por videoconferência, em analogia ao artigo 2º, § 2º da Instrução nº 1, de 4 de janeiro de 2023, da Corregedoria do TJDFT, considerando a natureza da função policial e a fim de evitar deslocamentos que venham a prejudicar o policiamento ostensivo e o regular funcionamento das unidades policiais.

Ademais, autorizo que que a vítima e testemunhas, que não resida(m) no Distrito Federal ou em comarca contígua, seja(m) ouvido(s) por videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.

Ficam advertidas as partes de que o julgamento do feito se dará, com regra, em audiência, na forma do artigo 403, caput, do Código de Processo Penal.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará/DF, 26 de agosto de 2024 16:03:55.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito [1] Art. 4o Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1o No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2o Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. [2] SÚMULA 26: Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado.
26/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:04

Recebidos os autos
26/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/08/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:22

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 22:57

Recebidos os autos
11/07/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
10/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
10/07/2024 09:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/07/2024 21:24

Expedição de Alvará de Soltura .
09/07/2024 15:56

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/07/2024 15:56

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
09/07/2024 15:56

Homologada a Prisão em Flagrante
09/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 09:22

Juntada de gravação de audiência
09/07/2024 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:05

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 11:05

Juntada de laudo
07/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 19:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/07/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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