24/09/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 06:39

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712443-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em face de REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA.

Narrou o requerente que o banco réu está lhe cobrando dívidas prescritas: uma no valor de R$ 2.981,02, datada de 24/06/2006 e a outra, no valor de R$ 8.590,55, contraída em 31/05/2006.

Pretende com a presente demanda: (1) declaração de inexigibilidade dos débitos, em razão da prescrição; (2) reparação por dano moral e (3) declaração de inexistência dos débitos.

Em contestação, o banco suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que quem deve constar no polo passivo é a M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.

A, “responsável pelas cobranças tidas por indevidas e cadastro da parte autora em órgãos restritivos” (id 205128929 - Págs. 2 e 3), e Cartão BRB/S.A.

No mérito, alegou ausência de provas. É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Aplica-se ao caso a teoria da aparência, porquanto a instituição financeira requerida apontada pelo requerente integra o mesmo grupo econômico do terceiro indicado (CARTÃO BRB S/A), interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor.

Ademais, a legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da lide.

Pela teoria da asserção, deve ser apreciada em abstrato, à luz das primeiras afirmações trazidas pelo autor na inicial, sem qualquer análise probatória.

Conforme os fatos expostos na inicial, as partes que compõem o litígio são compatíveis com o direito material alegado, pois o autor imputa ao banco requerido como credor e responsável pela cobrança das dívidas prescritas.

Verificar se o requerido realmente é o credor e o responsável pela cobrança é matéria de mérito, que será objeto de análise no momento oportuno.

Liame subjetivo configurado.

Preliminar rejeitada.

Passo ao exame do mérito.

Da análise do contexto fático-probatório, notadamente dos documentos de ids 198310987 e 198310991, verifica-se que o credor das dívidas reputadas prescritas não é o banco requerido, mas a empresa M3 Securitizadora de Créditos S.A., terceiro que não integra a lide.

Embora os débitos possam ter se originado de relação contratual com empresa integrante do grupo econômico do requerido, certo é que o polo ativo da relação obrigacional, em algum momento após a sua origem, passou a ser ocupado por M3 Securitizadora de Créditos S.A, provavelmente por operação de cessão de crédito.

Nesse sentido, as telas de ids. 198310987 e 198310991 bem retratam que a responsável pela informação lançada junto ao programa de renegociação de dívidas não foi a instituição requerida, senão a M3 Securitizadora de Créditos S.A.

Assim, não pode o banco requerido ser responsabilizado por ato levado a efeito por terceiro.

Nesse ponto, vale salientar, ainda, que as telas de ids. 198310987 e 198310991 não comprovam a negativação indevida do nome do autor, mas apenas a inclusão das dívidas em programa de renegociação, o que, por não resultar em publicidade negativa para o nome do autor, sequer tem aptidão para violar direitos da personalidade.

Diante de tal quadro, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acolhido.

De outro vértice, em que pese a provável prescrição das dívidas, inviável a declaração de inexigibilidade pretendida pelo autor. É que, para tanto, seria imprescindível a participação nesta relação processual do respectivo credor (M3 Securitizadora de Créditos S.A).

Com efeito, a declaração de inexigibilidade de qualquer dívida tem inequívoca aptidão para repercutir na esfera jurídica de seu respectivo credor.

No caso dos autos, porque o credor da dívida (M3 Securitizadora de Créditos S.A) não ocupa o polo passivo desta demanda, o pedido de declaração de inexigibilidade encontra óbice intransponível na norma do art. 506 do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se. documento assinado eletronicamente
29/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:20

Recebidos os autos
29/08/2024 15:20

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/07/2024 15:14

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2024 21:08

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/07/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:33

Recebidos os autos
11/07/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:19

Recebidos os autos
29/05/2024 18:19

Outras decisões
28/05/2024 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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