TJDFT - 0726592-25.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726592-25.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KAREN CRISTINE SARAIVA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL - GDF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Depreende-se da inicial que a parte requerente formula pedido de cumprimento de sentença no que tange a honorários advocatícios fixados no processo n. 0726101-52.2023.8.07.0003, provenientes de atuação como advogada dativa, em desfavor do Distrito Federal.

Ocorre que, no processo n. 0726101-52.2023.8.07.0003, consta certidão intimando as partes do retorno dos autos da Turma Recursal, e para que requeiram o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

E ainda: "Outrossim, considerando o arbitramento de honorários pela Turma Recursal, e em atendimento à decisão Id. 187350888, expeça-se a Certidão de Honorários." Diante disso, verifica-se não haver interesse processual no ajuizamento da presente ação autônoma, bastando requerer a certidão de honorários nos autos principais, a fim de que receba a quantia fixada junto ao Distrito Federal.

Destaca-se que a nomeação de advogado dativo foi efetivada nos termos da Lei n. 7.157/2022 e do Decreto n. 43.821/2022, cuja convocação é regida pelo artigo 18 do referido decreto.

Outrossim, foram arbitrados honorários quando da apreciação do Recurso Inominado pela Turma Recursal, que observou a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1º do artigo 22 do Decreto n. 43.821/2022.

A expedição da certidão de honorários a que faz alusão o artigo 23 do Decreto acima mencionado deverá ser emitida pelo Juízo, nos autos da ação principal, tendo em vista a fixação dos honorários pela Turma Recursal.

Apenas em caso de recusa de pagamento pelo Distrito Federal é que caberia em tese eventual execução e, neste caso, seria competente o juízo de uma das Varas de Fazenda do Distrito Federal.

Com efeito, a Lei de Organização Judiciária local, historicamente, sempre delegou às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, e não às Varas Cíveis, competência para processamento e julgamento dos processos em que figurassem como parte os entes da Administração Pública local, tanto Direta quanto Indireta. É o que dispõe a Lei de Organização Judiciária (Lei nº 11.697/2008), no art. 26, inciso I, in litteris: “Art. 26.

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho”.

Desta maneira, considerando a apreciação da matéria posta em apreço foi delegada pela LOJDF para as Varas de Fazenda, conclui-se que o presente juízo é incompetente para a apreciação do feito, razão pela qual há se extinguir a ação sem resolução de mérito.

Some-se a isso, o fato de que o pedido de expedição da certidão de honorários poder ser realizada nos autos do processo acima declinado, mediante simples petição, consoante expendido alhures.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse Juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Ressalta-se que, considerando o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do acórdão, promova-se a alteração cadastral dos referidos autos, referente à parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte requerente.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito