26/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:38

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 15:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE FREITAS em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TUSD E TUST.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

SOBRESTAMENTO.

MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 986/STJ.

SENTENÇA PROFERIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão dos autos originários que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela que determinou ao agravante que o ICMS cobrando na conta de energia elétrica da parte agravada, seja recolhido sem incluir em sua base de cálculo a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, com multa de em caso de descumprimento.

Alega o agravante, em síntese, que o imperativo constitucional (artigo 155, inciso IX, alínea “b”) prevê que a base de cálculo do ICMS deve abarcar o valor total da operação quando essa resultar do fornecimento de mercadoria e serviços a um só tempo, razão pela qual entende ser lícita sua cobrança.

Destaca que o STJ deu provimento ao RESP 1.163.020/DF em 21/03/2017 para acolher a tese ora sustentada.

Requer, ainda, a suspensão do processo. 2.

Recurso tempestivo.

Isento de custas.

Pedido de antecipação de tutela indeferida (ID 3003361 - Pág. 1 e 2).

Contrarrazões apresentadas (ID. 3271316). 3.

Verifica-se nos autos de origem que foi proferida sentença (ID 204449382), julgando improcedente o pedido inicial. 4.

A jurisprudência das Turmas Recursais se firmou no sentido de que o agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença. 5.

Assim, considerando que a sentença proferida julgou improcedente o pedido para condenar o ente demandado a excluir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, resta evidente a perda do objeto quanto aos pedidos formulados no presente agravo de instrumento. 6.

Agravo de Instrumento PREJUDICADO.

Sem custas e honorários.

A súmula de julgamento servirá de acórdão nos temos do art. 46 da Lei 9.099/95
26/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:49

Recebidos os autos
23/08/2024 16:19

Prejudicado o recurso
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 15:26

Recebidos os autos
19/07/2024 14:33

Recebidos os autos
19/07/2024 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/07/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE FREITAS em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos
28/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 16:02

Juntada de Certidão
27/03/2018 02:18

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE FREITAS em 26/03/2018 23:59:59.
24/03/2018 02:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2018 23:59:59.
19/03/2018 02:02

Publicado Decisão em 19/03/2018.
17/03/2018 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 16:58

Recebidos os autos
14/03/2018 16:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
13/03/2018 12:23

Conclusos para decisão para Desembargador(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/02/2018 15:30

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/02/2018 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2018 02:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2018 23:59:59.
18/12/2017 02:06

Publicado Decisão em 18/12/2017.
16/12/2017 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2017 18:25

Recebidos os autos
13/12/2017 16:18

Conclusos para decisão para EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/12/2017 13:19

Conclusos para relator(a) para EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/12/2017 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
11/12/2017 22:59

Declarada incompetência
11/12/2017 18:38

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Terceira Turma Recursal - (outros motivos)
11/12/2017 18:38

Juntada de Certidão
11/12/2017 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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