06/12/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:51

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOARES em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:34

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:18

Recebidos os autos
14/11/2024 16:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/11/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOARES em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:30

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:09

Recebidos os autos
29/10/2024 14:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/10/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/10/2024 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:39

Recebidos os autos
14/10/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713883-37.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
27/08/2024 18:06

Recebidos os autos
27/08/2024 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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