08/09/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 17:30

Recebidos os autos
08/09/2025 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
05/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/09/2025.
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714353-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 13:16:28.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
26/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:59

Recebidos os autos
13/03/2025 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714353-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Em segredo de justiça ajuizou ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e reparação de danos materiais e morais em face de BRADESCO SAÚDE S.A. alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde individual oferecido pela ré desde 15/12/1994 e, em razão de sua idade, sofreu reajustes abusivos e discriminatória na mensalidade do plano em patamares maiores que para as demais faixas, por critério puramente etário.

Indica que as cláusulas do contrato foram estabelecidas antes da vigência do Estatuto do Idoso e ultrapassam os limites estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de forma desarrazoada.

Aponta, ainda, que embora o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, trata-se de contrato de trato sucessivo e, por sua renovação automática, deve submeter-se integralmente à legislação em vigor.

Em seguida, apresenta cálculos e recibos de pagamento para comprovar suas alegações e requer a concessão de liminar para determinar que a ré se abstenha de aplicar o reajuste por faixa etária ao contrato do autor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Emenda à inicial no Id. 197759265 para apresentar planilha de reajustes e valores de mensalidade do plano de saúde contratado da ré.

A decisão de Id. 198451463 recebeu a emenda e indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Audiência de conciliação realizada e infrutífera, conforme ata de ID 206277985.

Citada, a ré ofereceu contestação no Id. 208607335 argumentando, em síntese, que a inicial é inepta por ausência de documentos comprobatórios de seu direito constitutivo ou, ainda, que que houve prescrição de sua pretensão com arrimo no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que confere o prazo trienal para pretensões que versam sobre nulidade de cláusula de reajuste ou restituição de parcelas.

Quanto ao reajuste por faixa etária, alega que o autor não solicitou adaptação da apólice à Lei nº 9656/98 e que os reajustes realizados estão em conformidade com as condições gerais da apólice, autorizadas pela ANS para os planos contratados até 1/1/99 e não adaptados à Lei 9656/98.

Por isso, os reajustes são legítimos.

Refuta, ainda, a existência de danos morais experimentados pelo autor e pugna pela improcedência total da ação.

Réplica no Id. 211600621. É o relatório, passo a DECIDIR.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. É de se destacar, porém, que o contrato ao qual a autora está vinculada foi celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado às normas daquela lei.

Em casos tais, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes envolvidas.

No caso dos autos, a cláusula 14.3 prevê a aplicação do reajuste de 5% anualmente a cada mudança de idade a partir dos 66 anos (Id. 208607342).

Além disso, conforme consta da contestação, em 24/08/2009, foi firmado o Termo de Ajuste de Conduta nº 608/2009 (TAC), entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Bradesco Saúde, tendo como interveniente a Segunda Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, que fixou o reajuste em 4,5%.

Nos termos das razões de decidir do Tema 952/STJ, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Especificamente quanto aos planos antigos não adaptados, constou nas razões de decidir daquele precedente que a validade do reajuste deve observar, no plano material, a inexistência de abusividade segundo a legislação consumerista, e no plano formal, a observância das diretrizes da Súmula Normativa ANS nº 3/2001, não se aplicando o Estatuto do Idoso a esses contratos antigos.

A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto.

Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS , de responsabilidade do Estado.

Não ficou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar o usuário idoso da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira.

Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da parte autora.

Ademais, a cláusula de reajuste observou as normas regulamentares expedidas pela ANS e buscou diluir o reajuste do requerente em 5 parcelas, permitindo sua manutenção no plano sem que seja realizado um súbito aumento substancial da mensalidade.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, ressalvada eventual gratuidade de justiça, e, se o caso, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
13/01/2025 17:34

Recebidos os autos
13/01/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/11/2024 20:19

Recebidos os autos
08/11/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 13:37

Recebidos os autos
09/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/09/2024 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714353-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 208607335.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 15:38:02.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
26/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
02/08/2024 13:28

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:35

Recebidos os autos
01/08/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 05:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:21

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 13:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2024 07:49

Recebidos os autos
29/05/2024 07:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/05/2024 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:42

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:38

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:13

Recebidos os autos
26/04/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
15/04/2024 15:02

Recebidos os autos
15/04/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
13/04/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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