01/10/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO VEIL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA.TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

FALTA DE JUSTA CAUSA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

ORDEM DENEGADA. 1.

O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, sendo permitida somente quando existirem elementos que evidenciem, de plano, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade do delito. 2.

Não se cogita de ausência de materialidade e de indícios de autoria quando os fatos descritos na denúncia apresentam elementos suficientes para embasar a acusação, estando apta a permitir o prosseguimento da atividade persecutória. 3.

Descabida a análise, na via estreita do habeas corpus, das questões de mérito controvertidas, como a não ocorrência do fato delituoso imputado ao paciente, por demandarem profunda incursão nos elementos fáticos probatórios da ação penal, devendo o seu enfrentamento ser realizado pelo d.

Juízo a quo, após a devida instrução processual.

De mais a mais, eventual apreciação das teses de mérito poderia acarretar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada.
22/09/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 12:24

Expedição de Ofício.
20/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:48

Denegado o Habeas Corpus a TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA - CPF: *23.***.*62-00 (PACIENTE)
18/09/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO VEIL em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0731322-88.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA IMPETRANTE: FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO, PAULO FRANCISCO VEIL AUTORIDADE: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 34ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 12/09/2024 a 19/09/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 6 de setembro de 2024 18:43:09.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
06/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 17:44

Recebidos os autos
02/09/2024 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE NUNES DE LIMA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:58

Expedição de Ofício.
30/07/2024 20:27

Recebidos os autos
30/07/2024 20:27

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
30/07/2024 10:22

Recebidos os autos
30/07/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
29/07/2024 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713581-08.2024.8.07.0009

Carmecy de Souza Santos Hora

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Filipe Ferreira Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0713581-08.2024.8.07.0009

Carmecy de Souza Santos Hora

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Filipe Ferreira Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0728726-34.2024.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Defensoria Publica do Distrito Federal

Advogado: Luana Pereira Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0718739-11.2024.8.07.0020

Renato Santiago Amancio

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0702949-15.2018.8.07.0014

Dimensional Equipamentos Eletricos LTDA

Conservenge Construcao e Conservacao Ltd...

Advogado: Ivan Spreafico Curbage

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2018 22:39

Exibir Processo