08/07/2025 03:10

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CATARINA MORINA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
08/05/2025 02:26

Publicado Edital em 08/05/2025.
08/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:21

Expedição de Edital.
06/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:25

Recebidos os autos
05/05/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/05/2025 15:21

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CATARINA MORINA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730824-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: CATARINA MORINA DA SILVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 89149397, na data de 16/4/2021).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são notas promissórias (ID 10815425). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

O art. 70 do Decreto n° 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG) dispõe que prescreve em três anos, contados do seu vencimento.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado nos ID 96203802 (5/5/2021), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Com efeito, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 6/5/2024, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024, às 18:31:54.

Documento Assinado Digitalmente
09/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
03/02/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:35

Recebidos os autos
02/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CATARINA MORINA DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730824-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: CATARINA MORINA DA SILVA Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 2 de setembro de 2024 às 17:21:50 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
02/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:22

Processo Desarquivado
02/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:24

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 19:59

Recebidos os autos
06/10/2023 19:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2023 09:15

Processo Desarquivado
17/08/2023 11:53

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:39

Recebidos os autos
29/05/2023 18:39

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
29/05/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2023 04:02

Processo Desarquivado
26/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:17

Arquivado Provisoramente
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
17/04/2023 14:31

Recebidos os autos
17/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:31

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
10/04/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2023 14:44

Processo Desarquivado
10/04/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 23:04

Arquivado Provisoramente
17/01/2023 18:16

Recebidos os autos
17/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/01/2023 13:44

Processo Desarquivado
11/01/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:55

Arquivado Provisoramente
30/06/2021 14:55

Expedição de Certidão.
17/05/2021 23:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 19:57

Recebidos os autos
16/04/2021 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 19:57

Decisão interlocutória - indeferimento
16/04/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2021 12:25

Processo Desarquivado
16/04/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 22:19

Arquivado Definitivamente
09/06/2020 14:04

Recebidos os autos
09/06/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 20:33

Recebidos os autos
24/04/2020 20:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 20:33

Decisão interlocutória - indeferimento
24/04/2020 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2020 18:33

Processo Desarquivado
24/04/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 23:13

Arquivado Provisoramente
22/08/2019 16:40

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 21/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 05:13

Publicado Certidão em 14/08/2019.
13/08/2019 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2019 00:56

Expedição de Certidão.
10/08/2019 00:56

Juntada de Certidão
08/08/2019 19:17

Expedição de Certidão.
30/07/2019 08:03

Transitado em Julgado em 04/07/2019
30/07/2019 08:02

Juntada de Certidão
06/07/2019 12:08

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 04/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 12:08

Decorrido prazo de CATARINA MORINA DA SILVA em 04/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 21:51

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 12/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 03:39

Publicado Sentença em 12/06/2019.
11/06/2019 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 18:42

Recebidos os autos
07/06/2019 18:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/06/2019 15:25

Publicado Certidão em 05/06/2019.
05/06/2019 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 11:41

Juntada de Certidão
22/05/2019 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2019 19:07

Expedição de Mandado.
01/02/2019 14:20

Juntada de carta
28/12/2018 13:31

Juntada de Certidão
20/11/2018 13:40

Juntada de Certidão
14/11/2018 18:55

Recebidos os autos
14/11/2018 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2018 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2018 19:56

Decorrido prazo de CATARINA MORINA DA SILVA em 28/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 18:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/03/2018 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2018 16:23

Expedição de Mandado.
06/03/2018 16:23

Juntada de mandado
06/03/2018 16:18

Expedição de Mandado.
06/03/2018 16:18

Juntada de mandado
12/01/2018 17:56

Recebidos os autos
12/01/2018 17:56

Decisão interlocutória - recebido
08/01/2018 14:48

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
13/12/2017 05:53

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 12/12/2017 23:59:59.
24/11/2017 09:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2017 02:54

Publicado Decisão em 20/11/2017.
17/11/2017 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 17:13

Recebidos os autos
14/11/2017 17:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2017 12:23

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
30/10/2017 13:27

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
30/10/2017 13:27

Juntada de Certidão
28/10/2017 11:26

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
28/10/2017 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2017

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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