10/06/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 16:56

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 16:28

Recebidos os autos
05/02/2025 00:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/02/2025 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:34

Recebidos os autos
22/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/01/2025 15:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 01:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 12:14

Recebidos os autos
18/10/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/10/2024 17:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
16/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0722037-71.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ARAUJO, EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO, ANTONIO DOS SANTOS ARAUJO, MAIZA DOS SANTOS ARAUJO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, atinente à suspensão do benefício alimentação (processo nº 32.159/97).

O agravante alega ser imperioso aplicar a correção prevista no art. 3º, da EC nº 113/2021, bem como ser inviável cumular a Selic com juros e correção monetária, sob pena de bis in idem.

Aduz que a taxa Selic deve se limitar ao crédito principal, de modo que não incida correção monetária e juros sobre valores já corrigidos, por já ser composta de correção monetária e juros, a fim de evitar anatocismo.

Acresce haver urgência ante a possibilidade de expedição da requisição de pagamento.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, em provimento definitivo, a reforma da decisão agravada para determinar-se a aplicação da Selic sem anatocismo. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo postulado, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

No que se refere ao periculum in mora, note-se que houve expressa ressalva de que, em sendo interposto recurso, caberá apenas o pagamento dos valores incontroversos, como determina o art. 535, § 4º, do CPC (IDs nºs 192207223 e 196345109 dos autos de origem nº 0714862-06.2023.8.07.0018).

Sendo necessária a presença concomitante dos dois requisitos destacados acima para a concessão do efeito suspensivo pretendido, e não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, resta prejudicada a análise quanto à relevância da argumentação recursal.

Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intimem-se os agravados para responderem, querendo, ao recurso, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 26 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
26/08/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:16

Recebidos os autos
26/08/2024 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2024 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/06/2024 09:16

Recebidos os autos
03/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/05/2024 21:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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