18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SONIA BARBOSA LOPES em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0709258-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA BARBOSA LOPES DECISÃO Trata-se de pedido de chamamento ao processo efetuado pela executada.

Intimado, o Distrito Federal concordou com o pleito. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, registre-se que, no âmbito da execução fiscal, não cabe denunciação da lide ou chamamento ao processo.

Este é o entendimento do e.

TJDFT: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE IPTU/TPL.

IMÓVEL IRREGULAR.

CESSÃO DE DIREITOS.

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

NÃO REGULARIZAÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.

DECRETO 28.445/2017.

APELO IMPROVIDO.

Sinopse fática: "A questão controvertida consiste em determinar se o autor é devedor do IPTU dos imóveis descritos na petição inicial". 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 1.1.

Pretensão do embargante de cassação ou reforma da sentença.

Levanta a preliminar de cerceamento de defesa, pede o chamamento ao processo dos adquirentes dos imóveis irregulares e, no mérito, afirma que não é o responsável tributário. 2.

Da preliminar de cerceamento de defesa - rejeição. 2.1.

A breve narrativa de notícias de irregularidades referentes a outros lotes que o apelante apresenta no corpo da apelação, sem provas do alegado, não é capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos praticados pela Administração Pública. 2.2.

Além do mais, o próprio embargante admite que não procedeu à regularização dos registros cadastrais do imóvel junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 2.3.

O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando desnecessária a produção de outras provas; aliás, bom que se diga, não é faculdade, mas sim dever do julgador que, ao assim proceder, presta obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais. 3.

Do chamamento ao processo - não cabimento. 3.1.

Na execução fiscal, não cabe denunciação da lide ou chamamento ao processo. 3.2.

Ainda, tal pedido deve ser feito em sede de contestação e não na apelação, sob pena de supressão de instância. 3.3.

Precedente do STJ: "(...) É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide.

Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos". 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental (...)" (REsp 691.235/SC, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 01/08/2007). 4.

Conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional, tanto o possuidor, quanto o proprietário são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). 4.1.

Em que pese a alienação dos direitos sobre os bens, o embargante deixou de comparecer à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para comunicar a alteração da titularidade dos imóveis e solicitar a alteração no Cadastro Fiscal Imobiliário, conforme determina o art. 12, do Decreto 28.445/2017. 4.2.

Sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária está estampada no art. 3º do Decreto 28.445/2017, o qual prevê que a responsabilidade pelo pagamento do tributo incumbe ao possuidor a qualquer título do imóvel. 5.

Diante da ausência de comprovação da regularização dos registros cadastrais junto á Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, o embargante continua como responsável tributário pelo pagamento do IPTU, mostrando-se regular o lançamento em seu nome. 6.

Apelo improvido. (Acórdão 1254488, 07468900920188070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020) Ademais, nos termos da súm. 392, STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito.

Ao Distrito Federal para que dê andamento no feito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:05

Recebidos os autos
23/07/2024 16:05

Indeferido o pedido de SONIA BARBOSA LOPES - CPF: *81.***.*53-49 (EXECUTADO)
24/08/2023 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:53

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/08/2023 13:24

Recebidos os autos
07/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/08/2023 08:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 08:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 08:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 10:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/06/2023 07:27

Juntada de Certidão
06/06/2023 07:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 07:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de SONIA BARBOSA LOPES em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 13:01

Recebidos os autos
20/04/2023 13:01

Outras decisões
19/04/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 13:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 04:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2023 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 09:35

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:12

Recebidos os autos
24/02/2023 13:12

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2023 11:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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