08/05/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
17/04/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:49

Recebidos os autos
04/04/2024 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0721759-27.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, ao argumento de que teria aderido ao parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

De fato, o DETRAN confirma que houve o parcelamento do débito exequendo.

Contudo, constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.012, fixou a tese de que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

Portanto, o parcelamento ocorreu posteriormente ao bloqueio de ativos financeiros, inclusive após a determinação de liberação do valor em favor do credor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, a qual fica intimada a informar eventual interesse em liberar a quantia constrita nos autos para abatimento no débito parcelado Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:40

Recebidos os autos
28/02/2024 15:40

Indeferido o pedido de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - CPF: *08.***.*25-85 (EXECUTADO)
26/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 22:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
21/12/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 15:07

Recebidos os autos
08/12/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:06

Recebidos os autos
30/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:57

Recebidos os autos
27/10/2023 13:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0721759-27.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD.

O(a) executado(a) alega que os valores recaíram sobre verba impenhorável, poupança, nos termos do artigo 833, do CPC.

Requer o desbloqueio dos referidos valores. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil são sujeitas à preclusão, excetuando-se o tratamento diferenciado conferido à impenhorabilidade do bem de família.

No caso concreto, a impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas.

Não há nenhum documento juntado para provar a alegação de impenhorabilidade.

Não foram juntados extratos ou documento que prove ser poupança.

Precluiu.

Indefiro o pedido de desbloqueio.

Ao credor para dizer sobre a exceção de pré-executividade em relação às demais alegações, em 30 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:31

Recebidos os autos
10/08/2023 09:31

Indeferido o pedido de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - CPF: *08.***.*25-85 (EXECUTADO)
09/08/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2023 11:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0721759-27.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo a emenda à inicial.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *08.***.*25-85, no valor de R$ 15.796,40 (quinze mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:55

Juntada de Certidão
22/07/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/07/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
19/07/2023 14:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/06/2023 14:15

Recebidos os autos
21/06/2023 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/11/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:34

Recebidos os autos
18/10/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 21:20

Recebidos os autos
22/03/2022 21:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/02/2022 16:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2021 11:30, CEJUSC-FISCAL.
25/06/2021 13:01

Juntada de Certidão
22/04/2021 14:23

Expedição de Certidão.
22/04/2021 14:23

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 31/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.
22/04/2021 14:20

Audiência Conciliação cancelada em/para 19/07/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
20/04/2021 13:28

Recebidos os autos
20/04/2021 13:28

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
19/04/2021 12:31

Audiência Conciliação designada em/para 19/07/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
19/04/2021 12:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
19/04/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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