TJDFT - 0737479-74.2024.8.07.0001

1ª instância - Vara Civel do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO

CPF *54.***.*91-91

Advogados

SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO

OAB: 1646700/DF

CPF *54.***.*91-91

Polo Passivo

Partes

AILTON AGUIAR BARBOSA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 20.359.490/0001-24

Advogados

CLAUDIONOR CORREA NETO

OAB: 61831/MG

CPF *53.***.*50-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

  • 03/07/2025 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 22:49

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 02/06/2025 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 02:49

    Publicado Certidão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Certifico e dou fé que deixo de designar a conciliação nesses autos, pois, conforme Despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Segundo Vice-Presidente nos autos do Processo SEI 0002515/2025, ID 4203889, a pauta de audiência do 3º NUVIMEC estava bloqueada temporariamente, por 90 dias, a contar de 1º de fevereiro de 2025, para realização das sessões de conciliação/mediação das Varas Cíveis .

    Certifico, ainda, que, conforme despacho atualizado no referido PA/SEI, houve a prorrogação da suspensão do recebimento de processos enviados pelas unidades judiciais pelo 1º, 2º e 3º NUVIMECs, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 5 de maio de 2025.

    Nos termos da Portaria 02/2024, ficam as partes AUTORA e RÉ intimadas a especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas.

    Prazo de 15 dias.

    Não havendo necessidade de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença.

  • 19/05/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 23:04

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/02/2025 02:56

    Publicado Certidão em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2025 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 09:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 10:54

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 12/11/2024 01:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 06/11/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 02:35

    Publicado Decisão em 15/10/2024.

  • 14/10/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação pelo procedimento comum.

    Cite-se.

  • 11/10/2024 12:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2024 19:14

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 19:13

    Recebida a emenda à inicial

  • 04/10/2024 16:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

  • 30/09/2024 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 02:27

    Publicado Decisão em 30/09/2024.

  • 28/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 26/09/2024 11:32

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/09/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 11:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/09/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 02:23

    Publicado Decisão em 18/09/2024.

  • 17/09/2024 18:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

  • 17/09/2024 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737479-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO REU: AILTON AGUIAR BARBOSA AGROPECUARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de arbitramento de honorários ajuizada nesta circunscrição judiciária por advogado que possui escritório de advocacia localizado em Brasília contra ré sediada no Riacho Fundo/DF.

    Em primeiro lugar, é necessário destacar que a ré, mesmo sendo pessoa jurídica, se enquadra no presente caso como consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

    Veja-se jurisprudência do eg.

    TJDFT sobre o assunto: APELAÇÃO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO.

    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    DIÁLOGO DE FONTES.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor-CDC.

    Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo código. 2.

    Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado.

    A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3.

    A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um dialogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90). 4.

    A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado.

    Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5.

    De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços.

    A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20).

    A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. 6.

    A conduta do escritório foi coerente com a estratégia adotada e fundamentação exposta.

    Embora não tenha havido êxito, não há vício nos serviços prestados. 7.

    Recurso conhecido e não provido.

    Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1693225, 07103489520228070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, aplica-se o Código do Consumidor à relação objeto da presente ação.

    No caso, observa-se que a consumidora está sediada no Riacho Fundo/DF (id. 209782537), local com jurisdição própria.

    Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda.

    Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

    O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

    Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

    Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

    Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (Precedentes: AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; e, AgRg no REsp 1432968/PR, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014).

    Este Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do IRDR 17: "Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício".

    Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de da Vara Cível do Riacho Fundo/DF.

    Após a preclusão, encaminhem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 18:02:28.

    GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

  • 13/09/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 19:27

    Declarada incompetência

  • 13/09/2024 17:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

  • 13/09/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 02:36

    Publicado Decisão em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737479-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO REU: AILTON AGUIAR BARBOSA AGROPECUARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise a competência territorial.

    Ao ajuizar a ação, devem ser observados os critérios legais de fixação da competência territorial, inviabilizando-se a propositura de demanda em foro aleatório e injustificado, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao princípio do juiz natural, a justificar inclusive a declinação de ofício.

    No caso, não se vislumbra qualquer justificativa para o processamento do feito nesta circunscrição judiciária de Brasília-DF, uma vez que se trata de ação fundada em direito pessoal, a qual deve ser proposta no foro de domicílio do réu, conforme artigo 46 do Código de Processo Civil.

    Assim, justifique o autor, com a devida comprovação nos autos, o ajuizamento da ação nesta circunscrição judiciária.

    Alternativamente, requeira o declínio de competência para o foro competente.

    Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de declínio da competência para o foro de domicílio do requerido (Riacho Fundo-DF).

    BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 18:03:54.

    GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

  • 03/09/2024 19:51

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 19:51

    Outras decisões

  • 03/09/2024 17:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

  • 03/09/2024 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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