05/09/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703356-38.2024.8.07.0005 RECORRENTE: ODONTOBRASÍLIA CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA RECORRIDOS: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA DIAS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO REPRESENTANTES LEGAIS: SATURNINO FERREIRA DIAS, ANTÔNIA MATEUS DA SILVA DIAS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CANCELAMENTO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

CADEIA DE FORNECEDORES.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos requeridos contra a sentença que determinou o cancelamento do contrato firmado entre a falecida e os réus, declarando a inexigibilidade dos débitos decorrentes e proibindo novas cobranças, sob pena de multa diária.

Condenação solidária dos réus a restituírem à parte autora a quantia paga pelos serviços não prestados, no valor de R$ 3.461,15, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o afastamento dos efeitos da revelia de uma das instituições bancárias; (ii) analisar a legitimidade passiva da empresa prestadora de serviços odontológicos; (iii) verificar a ocorrência de excludente de responsabilidade por culta exclusiva de terceiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Do não conhecimento em parte do recurso das instituições bancárias - O interesse recursal repousa no binômio necessidade/utilidade e deve ser analisado com base no interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil.

A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado, o que não restou demonstrado no presente caso. 4.

Do afastamento dos efeitos da revelia - A revelia não produzirá seus efeitos se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, conforme disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 5.

A responsabilidade solidária não exige litisconsórcio unitário no direito consumerista, podendo o credor optar por ajuizar a ação contra um, alguns ou todos os responsáveis, configurando litisconsórcio simples, em que o processo pode ser julgado diferentemente para cada um dos réus, sendo que a defesa de um somente será aproveitável em relação ao fato comum contestável. 6.

Da ilegitimidade passiva - Pela Teoria da Asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor, conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência, entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 7.

Averígua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, que, no caso em análise, decorre dos pedidos autorais de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços odontológicos, com a consequente declaração de inexistência da dívida e restituição de valores.

Preliminar rejeitada. 8.

Da excludente de responsabilidade por culpa de terceiros - O art. 14 do CDC esclarece que o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 9.

Tendo em vista que as requeridas fazem parte da cadeia de prestação de produtos/serviços, a solidariedade entre elas é indiscutível, razão pela qual respondem por eventual falha na prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, e do art. 25, § 1º, todos da Lei n.º 8.078/1990, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa de terceiros.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Apelação da primeira ré conhecida em parte, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidas ambas as apelações.

Tese de julgamento: “1.

A responsabilidade solidária dos réus é mantida em casos de falha na prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, e do art. 25, § 1º, todos da Lei n.º 8.078/1990”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 344, 345; CDC, arts. 7º, 14, 25.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1722744, 07098569620198070005, Rel.

Des.

Lucimeire Maria Da Silva, 4ª Turma Cível, j. 5/7/2023, p. 10/7/2023.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a exclusão da sua responsabilidade, porquanto demonstrada a inexistência de qualquer conduta capaz de ensejar reparação.

Afirma culpa exclusiva de terceiro, ao argumento de que a instituição financeira foi quem procedeu com a cobrança de um financiamento que sabidamente era indevido.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado vilipêndio ao artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: Dessa forma, tendo em vista que as requeridas, fazem parte da cadeia de prestação de produtos/serviços, a solidariedade entre elas é indiscutível, razão pela qual respondem por eventual falha na prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, e do art. 25, § 1º, todos da Lei n.º 8.078/1990.

Portanto, sendo a recorrente integrante da cadeia de consumo ela é parte legitima para responder por eventuais danos ao consumidor, não sendo suficiente a alegação de não recebimento de valores para afastar a sua responsabilidade, já que o contrato de prestação de serviços odontológicos foi entabulado diretamente com a apelante (ID 72333007).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
01/09/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:11

Recebidos os autos
29/08/2025 19:11

Recurso Especial não admitido
29/08/2025 09:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 22:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/07/2025 09:47

Recebidos os autos
31/07/2025 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
31/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:58

Conhecido o recurso de ODONTOBRASILIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 13:58

Conhecido em parte o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 07:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 13:11

Recebidos os autos
26/02/2025 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
26/02/2025 09:20

Recebidos os autos
26/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/02/2025 21:16

Recebidos os autos
24/02/2025 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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