TJDFT - 0717291-47.2021.8.07.0007

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI BARRETO SALGADO

CPF *92.***.*08-00

Advogados

PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS

OAB: 52561/DF

CPF *22.***.*88-72

EVERTON ROCHA DA COSTA

OAB: 56823/DF

CPF *13.***.*32-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

FELIPE LOPES FRANCA

CPF *37.***.*11-06

JERLEY FEITOSA BATISTA

CPF *54.***.*19-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2025 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 14:06

    Outras decisões

  • 18/08/2025 10:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 15/08/2025 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2025 19:13

    Recebidos os autos

  • 15/08/2025 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 18:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER

  • 15/08/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.

  • 20/07/2025 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 02:40

    Publicado Intimação em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 13:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 19:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/07/2025 19:07

    Outras decisões

  • 03/07/2025 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 02/07/2025 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 16:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 02/06/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 02:36

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2025 14:08

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:34

    Publicado Despacho em 05/02/2025.

  • 04/02/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 31/01/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 23:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2024 23:35

    Desentranhado o documento

  • 09/12/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 13:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 04/12/2024 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2024 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/10/2024 00:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/09/2024 21:03

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 09:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 20/09/2024 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 02:25

    Publicado Despacho em 04/09/2024.

  • 03/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do processo: 0717291-47.2021.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SIDNEI BARRETO SALGADO DESPACHO Nada a prover em relação à petição de ID nº 208010194, seja porque os dados informados não são do prestador da fiança, seja porque não consta expressamente poderes para levantar fiança na procuração de ID nº 160456062.

    Libere-se em favor de quem houver prestado a fiança recolhida ao ID nº 104701698, nos termos dos artigos 337 e 347, do Código de Processo Penal.

    Intime-se o interessado para informar a conta bancária para posterior transferência do valor pela instituição bancária responsável, advertindo-o de que dispõe de 90 (noventa) dias, contados da sua ciência.

    Por conseguinte, com respaldo no artigo 906 do CPC, vincule-se a conta aos presentes autos e expeça-se o alvará de levantamento eletrônico, após confirmar os dados da pessoa beneficiária.

    Decorrido o referido prazo sem manifestação, a Serventia deverá oficiar à instituição financeira em que se encontra o depósito, determinando sua transferência ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - PROJUS, mediante emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU, em observância ao art. 16, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria.

    Ressalto, outrossim, que a transferência do valor respectivo deverá ser feito em nome da pessoa que a prestou e só deverá ser entregue a ela ou ao seu procurador com poderes específicos.

    Caso o responsável não seja encontrado para intimação, fica, desde logo, determinada a transferência da importância ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – PROJUS.

    Intime-se.

    Confiro força de mandado de intimação.

    No mais, prossigam-se com as determinações precedentes.

    MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 30/08/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 29/08/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 12:42

    Transitado em Julgado em 14/08/2024

  • 19/08/2024 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 17:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 16/08/2024 17:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/08/2024 17:16

    Juntada de gravação de audiência

  • 14/08/2024 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 21:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 21:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 22:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 15:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 01/02/2024 15:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 01/02/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2024 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/12/2023 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/12/2023 14:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 02:45

    Publicado Certidão em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 18:37

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 20/07/2023 00:30

    Publicado Decisão em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 18/07/2023 20:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/07/2023 20:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 02/06/2023 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2023 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 21:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 12:07

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 31/03/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 19:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 30/01/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 18/07/2022 00:32

    Publicado Edital em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 26/06/2022 23:32

    Expedição de Edital.

  • 22/04/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 02/04/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2022 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 11:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2022 14:21

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 20/01/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 00:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2022 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 17/12/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2021 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 17:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/11/2021 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2021 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 16:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 12/11/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 18:05

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/11/2021 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 10/11/2021 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2021 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2021 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2021 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.

  • 25/10/2021 19:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 22/10/2021 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 18:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2021 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2021 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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