02/09/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:35

Transitado em Julgado em 28/08/2024
30/08/2024 12:12

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
28/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705185-52.2023.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE CLEITON PESSOA MARTINS SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado em que se apura a prática do delito previsto no art. 147 do CPB, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e o arquivamento dos autos.

Decido.

A vítima manifestou tacitamente desinteresse na persecução penal.

Logo, falta condição de procedibilidade para eventual instauração da ação penal ou oferecimento dos benefícios previstos na lei 9.099/95.

Não bastasse isso, observa-se que já transcorreu o prazo decadencial previsto no Art. 38 do CPP.

Em razão disso, a vítima também decaiu do direito de oferecer eventual representação em desfavor do autor(a) do fato.

Nesse contexto, outro caminho não há que não o de extinguir a punibilidade do autor do fato, bem como determinar o arquivamento dos autos.

Dispositivo Ao exposto, extingo a punibilidade do autor do fato com fulcro no Art. 107, IV do CPB e determino o arquivamento dos autos com base no Art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal Brasileiro.

Cancele-se a audiência designada.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
21/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:05

Recebidos os autos
21/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:04

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/08/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 03:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
04/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:21

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/06/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 13:14

Desentranhado o documento
16/05/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
10/05/2024 18:20

Juntada de intimação
15/03/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
08/03/2024 10:04

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:18

Recebidos os autos
05/03/2024 17:18

Outras decisões
04/03/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/02/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 08:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
04/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 16:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:35

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 00:20

Recebidos os autos
22/07/2023 00:20

Declarada incompetência
19/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:03

Juntada de Certidão
14/07/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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