27/09/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:52

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WANDERLEY MARQUES DE ALCANTARA BRAZ em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APOSENTADORIA.

CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, por não vislumbrar indubitável violação à lei (proc. n° 0736263-33.2024.8.07.0016 – ID 195459473). 2.

Em suas razões recursais, o autor, ora recorrente, alegou que a exclusão das gratificações e auxílios da base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia viola o princípio da legalidade e da integralidade da remuneração.

Ressaltou que se estivesse na ativa e usufruindo das licenças, teria recebido todas as parcelas remuneratórias, assim, segundo suas razões, não há justificativa para a exclusão dessas verbas no cálculo da indenização.

Observou que a exclusão das gratificações e auxílios do cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia resulta em uma redução indevida do valor total a ser recebido em face da aposentadoria, causando-lhe prejuízo financeiro.

Ao final, requereu o recebimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. decisão agravada para que seja realizado o pagamento das parcelas de maio em diante com o acréscimo das rubricas devidas e da diferença dos meses anteriores, tendo em vista o pagamento a menor. 3.

Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da parte recorrente, considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 60863942). 4.

Na espécie, se faz necessária a dilação probatória, mediante apresentação de prova inequívoca, bem como da defesa do requerido, para fins de análise do direito pleiteado.

Ademais, eventual pronunciamento neste momento esgotaria o objeto da ação principal, o que certamente violaria do direito defesa da Fazenda Pública.

Não evidenciado o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, a decisão agravada mantida. 5.

Agravo de instrumento não provido. 6.

Sem custas e honorários ante o teor da Súmula 41 da TUJ/TJDFT. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
27/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:19

Recebidos os autos
23/08/2024 17:02

Conhecido o recurso de WANDERLEY MARQUES DE ALCANTARA BRAZ - CPF: *75.***.*73-91 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:07

Recebidos os autos
10/07/2024 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/06/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:18

Recebidos os autos
29/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/05/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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