TJDFT - 0713441-44.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0713441-44.2024.8.07.0018 AGRAVANTE: HELENA NUNES DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.
Contrarrazões apresentadas.
O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.
Decido.
Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.
Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília/DF, 7 de agosto de 2025.
Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal -
26/08/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:22
Outras Decisões
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01/08/2025 16:54
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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01/08/2025 15:27
Recebidos os autos
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01/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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01/08/2025 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/07/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 16:42
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
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15/07/2025 16:32
Juntada de Petição de agravo
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25/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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23/06/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:44
Negado seguimento a Recurso
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16/06/2025 15:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
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16/06/2025 13:07
Recebidos os autos
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16/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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15/06/2025 22:39
Juntada de Petição de petição
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15/06/2025 22:38
Juntada de Petição de petição
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17/05/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
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15/05/2025 18:33
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 18:05
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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15/05/2025 17:58
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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22/04/2025 02:16
Publicado Ementa em 22/04/2025.
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16/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 15:16
Recebidos os autos
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11/04/2025 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/04/2025 17:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/04/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
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27/03/2025 14:15
Juntada de intimação de pauta
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27/03/2025 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/03/2025 14:03
Recebidos os autos
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17/03/2025 21:14
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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17/03/2025 13:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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12/03/2025 15:10
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/03/2025 11:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/03/2025 02:19
Publicado Ementa em 06/03/2025.
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01/03/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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27/02/2025 17:25
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 17:25
Recebidos os autos
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27/02/2025 12:08
Conhecido o recurso de HELENA NUNES DA SILVA - CPF: *23.***.*35-91 (RECORRENTE) e não-provido
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26/02/2025 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/02/2025 02:38
Publicado Decisão em 14/02/2025.
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16/02/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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14/02/2025 12:22
Juntada de intimação de pauta
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14/02/2025 12:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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12/02/2025 13:13
Recebidos os autos
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12/02/2025 13:12
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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12/02/2025 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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12/02/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 13:04
Recebidos os autos
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12/02/2025 12:24
Deliberado em Sessão - Retirado
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11/02/2025 21:01
Recebidos os autos
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11/02/2025 21:01
Deferido o pedido de
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10/02/2025 18:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
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10/02/2025 17:51
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 08:08
Expedição de Intimação de Pauta.
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05/02/2025 08:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/02/2025 21:16
Recebidos os autos
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03/02/2025 16:12
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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03/02/2025 15:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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03/02/2025 15:09
Recebidos os autos
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03/02/2025 14:51
Recebidos os autos
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29/01/2025 12:28
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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28/01/2025 17:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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28/01/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
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24/01/2025 02:16
Publicado Despacho em 24/01/2025.
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24/01/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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22/01/2025 14:56
Recebidos os autos
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22/01/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 12:20
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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22/01/2025 12:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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22/01/2025 12:11
Juntada de Certidão
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22/01/2025 12:02
Recebidos os autos
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22/01/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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