13/12/2024 23:06

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ELIANE NASCIMENTO MIRANDA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:55

Recebidos os autos
26/11/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
25/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 16:55

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de ELIANE NASCIMENTO MIRANDA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:17

Recebidos os autos
18/10/2024 16:17

Indeferida a petição inicial
11/10/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIANE NASCIMENTO MIRANDA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713161-03.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE NASCIMENTO MIRANDA REU: ALESSANDRO DIAS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) juntar documento hábil que comprove a existência da deficiência informada no momento da distribuição; 3) esclarecer o motivo de ter endereçado a petição inicial ao Juízo de Família; 4) juntar declaração de endereço, considerando que o comprovante apresentado está em nome de terceiro; e 3) esclarecer o interesse de agir em relação ao pedido para modificação de escritura, considerando que a escritura é ato pelo qual o tabelião materializa a vontade das partes, não havendo evidências de que a autora tenha participado do ato cuja modificação pretende.

Caso pretenda a anular o referido negócio, deverá adequar o pedido para tal finalidade.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
26/08/2024 15:00

Recebidos os autos
26/08/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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