06/10/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
06/10/2023 01:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 22:57

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 22:56

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:18

Transitado em Julgado em 12/09/2023
11/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:45

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 168465536, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será de acordo com o contido no ID 168465536.

Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará.

Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA.

Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário.

Sem custas, eis que beneficiários da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015.

Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
17/08/2023 16:19

Recebidos os autos
17/08/2023 16:19

Homologado o pedido
14/08/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
14/08/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:09

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
05/08/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 15:31

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:28

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:25

Expedição de Mandado.
04/08/2023 15:21

Expedição de Mandado.
04/08/2023 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2023 00:51

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742982-81.2021.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) SANDRA MOURA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *78.***.*31-68, LUIS AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *37.***.*43-05, BRUNO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *43.***.*58-05, ISABELLA MOURA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *73.***.*69-40, PEDRO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *80.***.*04-12 e MARIANNA MOURA DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *80.***.*85-42, JOSE AUGUSTINHO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *00.***.*68-04 DESPACHO A fim de viabilizar o julgamento do feito, com a consequente expedição do formal de partilha, deverá a inventariante trazer novas cópias das seguintes certidões, uma vez que as anteriormente anexadas nos autos encontram-se vencidas: a) certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débitos e da dívida ativa do DF (www.fazenda.df.gov.br) em relação à pessoa inventariada; b) certidão negativa do bem do Inventariado junto à Secretaria de Estado e Fazenda Pública do DF (www.fazenda.df.gov.br); c) certidão negativa cível do TJDFT em nome do inventariado; d) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal, relativa ao inventariado; e) certidão negativa trabalhista em nome do inventariado; f) certificado do registro e licenciamento atual do veículo inventariado; Na oportunidade, deverão incluir no plano de partilha como pretendem quitar a dívida do espólio.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e intimem-se.

MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
28/07/2023 15:17

Recebidos os autos
28/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
28/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:15

Expedição de Carta.
18/07/2023 16:13

Expedição de Carta.
18/07/2023 16:10

Expedição de Carta.
18/07/2023 16:08

Expedição de Carta.
18/07/2023 16:05

Expedição de Carta.
18/07/2023 15:13

Recebidos os autos
18/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
17/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:57

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:31

Recebidos os autos
07/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/07/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:15

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 12:48

Recebidos os autos
06/06/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
02/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:55

Decorrido prazo de SANDRA MOURA DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
24/02/2023 10:45

Juntada de portaria
24/02/2023 03:03

Decorrido prazo de SANDRA MOURA DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:25

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
18/01/2023 16:08

Expedição de Alvará.
17/01/2023 16:33

Recebidos os autos
17/01/2023 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
16/01/2023 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
06/12/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:29

Recebidos os autos
25/11/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
15/11/2022 18:09

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de SANDRA MOURA DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 15:46

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:00

Juntada de portaria
11/10/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 14:14

Expedição de Carta.
26/09/2022 08:55

Juntada de portaria
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de SANDRA MOURA DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Intimação em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
24/08/2022 17:27

Juntada de portaria
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de SANDRA MOURA DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:24

Publicado Intimação em 16/08/2022.
15/08/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
27/07/2022 17:35

Juntada de portaria
03/05/2022 15:10

Expedição de Certidão.
02/05/2022 07:32

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 14:20

Recebidos os autos
28/04/2022 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2022 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
12/04/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Intimação em 22/03/2022.
21/03/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
11/03/2022 16:59

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:26

Expedição de Ofício.
09/03/2022 10:31

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:39

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
08/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:11

Recebidos os autos
08/03/2022 11:11

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
11/02/2022 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.
12/01/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
13/12/2021 15:58

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:32

Recebidos os autos
13/12/2021 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2021 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
13/12/2021 14:58

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 14:58

Desentranhado o documento
13/12/2021 14:31

Recebidos os autos
13/12/2021 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
10/12/2021 15:12

Juntada de Certidão
07/12/2021 13:45

Recebidos os autos
07/12/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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