03/10/2024 14:57

Baixa Definitiva
03/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:54

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA PAULA LTDA. em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

INOCORRÊNCIA DE INDEFERIMENTO JUDICIAL DA PENHORA REQUERIDA.

DESCABIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL DURANTE A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DO EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Apelação interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quanto aos créditos estampados na presente execução e extinguiu o processo com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. 2.

A controvérsia recursal incide sobre a existência de desídia do exequente e sobre a ocorrência da prescrição intercorrente da Execução Fiscal. 3.

No caso, após frustrada a penhora de valores e citação por edital, verifica-se que houve a suspensão do processo na forma do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980. 4.

Segundo os termos da tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”. 5.

Inexiste nos presentes autos a intimação acerca da suspensão da execução. 6.

Ademais, antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal, aplicável às multas não tributárias, o exequente apresentou pedido de penhora de imóvel. 7.

A situação em tela se diferencia daquelas em que após a tentativa frustrada de penhora o exequente se mantém inerte. 8.

A inocorrência de decisão judicial de indeferimento da penhora do bem reforça a fundamentação de que houve o prosseguimento da execução, na forma do §3º art. 40 da lei. 6.830/1980. 9.

Durante o período em que o Poder Judiciário deixou de analisar o pedido do Distrito Federal referente à penhora do imóvel, descabida a suspensão do feito por 1 (um) ano e a contagem do prazo para a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da lei. 6.830/80. 10.

Nesse cenário, ainda se observada a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), não ocorreu a prescrição. 11.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
06/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 14:38

Recebidos os autos
01/07/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
01/07/2024 15:53

Recebidos os autos
01/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/06/2024 19:27

Recebidos os autos
26/06/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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