16/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
10/09/2025 17:45

Recebidos os autos
10/09/2025 17:45

Outras decisões
03/09/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/09/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717074-85.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Reitere-se o ofício de ID 230282997, a ser encaminhado via Oficial de Justiça.

Faça-se constar, no ofício, a necessidade de o órgão pagador obedecer a determinação de desconto, sob pena de seu responsável incorrer em crime de desobediência.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/08/2025 20:49

Recebidos os autos
28/08/2025 20:49

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
19/08/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:13

Expedição de Ofício.
27/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:10

Expedição de Ofício.
17/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:12

Recebidos os autos
12/03/2025 19:12

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
11/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 12:32

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 18:08

Recebidos os autos
24/02/2025 18:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
21/02/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
12/02/2025 12:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:11

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 19:08

Recebidos os autos
03/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:08

Outras decisões
29/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/01/2025 14:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0717074-85.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO A decisão de ID 215751149 deferiu a penhora de 30% do salário do executado.

Irresignado, o devedor apresentou impugnação à penhora ao ID 218894995.

Alega, em síntese, a impenhorabilidade do salário e que a "realidade fática em que este se encontra não comporta tal decisão, sob pena de agravar ainda mais suas parcas condições financeiras o que levará sua família à miséria, sem exagero".

Sustenta, para tanto, que já incidem sobre seu contracheque oito empréstimos consignados e duas amortizações de cartão de crédito.

Ressalta, ainda, que suas despesas ordinárias ultrapassam o valor líquido por ele recebido.

Requer, ao final, a revogação da decisão que deferiu a penhora.

Em manifestação de ID 222373586, o exequente defende a regularidade da penhora e pugna pela improcedência da impugnação.

Passo a decidir.

Como já enfatizado na decisão que deferiu a penhora, em que pese a impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, tal medida excepcional no caso dos autos se justifica considerando o esgotamento das diligências realizadas para a localização de outros bens penhoráveis, o tempo de tramitação do presente cumprimento de sentença, o valor percebido pelo devedor e, ainda, o valor do débito.

Com efeito, a jurisprudência dessa Corte de Justiça tem entendido que a impenhorabilidade do salário, atribuída pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada para permitir que o processo de execução seja mais efetivo (Acórdão 1953772, 0735780-51.2024.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.).

No caso em apreço, o executado comprovou possuir despesas ordinárias significativas e descontos decorrentes de empréstimos consignados.

Contudo, há também que se observar que o credor tem direito ao recebimento de seu crédito, constituído em título líquido, certo e exigível.

Afinal, não obstante os diversos percalços enfrentados pelo executado, as dívidas devem ser quitadas, o que sempre exige esforço do devedor.

Diante de tal quadro, verifica-se que a redução da penhora representa providência compatível com o princípio da menor onerosidade e, nessa medida, busca resguardar a subsistência do executado e de sua família, sem descuidar do princípio que privilegia o interesse do credor e a efetividade da execução (art. 797 do CPC).

Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado e determino a redução da penhora para o patamar de 10% (dez por cento) sobre os proventos líquidos do devedor (após os descontos compulsórios e empréstimos consignados).

Expeça-se ofício ao órgão empregador para que promova o a penhora de 10% (dez) da remuneração mensal do devedor, até a quitação da dívida, conforme planilha juntada pelo credor (ID 196086840), transferindo o montante mensalmente para a conta bancária de titularidade do autor, conforme informado ao ID 218363599.

Ressalte-se que o referido percentual deverá ser calculado sobre os proventos líquidos do devedor (após os descontos compulsórios e empréstimos consignados).

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/01/2025 15:12

Recebidos os autos
17/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:12

Deferido em parte o pedido de SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *60.***.*59-49 (EXECUTADO)
13/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/01/2025 12:26

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:50

Recebidos os autos
29/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/11/2024 02:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:07

Recebidos os autos
29/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:07

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
24/10/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:08

Recebidos os autos
04/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0717074-85.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de imóvel deferida na decisão de ID 205807444, apresentada pelo executado SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO no ID 206735365, pela qual alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 96198, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento n° 154, Bloco "D", Edifício Guará Nobre, QI-23 do SRIA/GUARÁ - Distrito Federal, por se tratar de bem de família.

Para tanto, alega que a penhora recaiu sobre o único imóvel do impugnante, sendo residência da família.

Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações do executado, sob o argumento de não ter o executado comprovado ser sua residência e único imóvel, conforme IDs 209232829 e 212112618.

Passo a decidir. À luz da Lei nº 8.009/90 não é possível a penhora do imóvel caracterizado como bem de família do devedor.

E, nos termos dos artigos 1º e 5º da mesma lei, considera-se bem de família o imóvel residido pela entidade familiar, desde que haja apenas um único imóvel utilizado pela família.

Com efeito, a documentação acostada aos autos, em especial a colacionada em anexo às petições de ID 206735365 e 209923567, atesta a inexistência de outros imóveis de propriedade do executado nos nove cartórios de registro de imóveis do DF, servindo o imóvel penhorado como residência da entidade familiar.

Assim, com fundamento no arts, 1º e 5º da Lei 8.009/90, o imóvel em referência se enquadra como bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável.

Isso posto, acolho a impugnação de ID 206735365 para desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 96198 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Oficie-se ao registro de imóveis, se necessário.

Intime-se a parte credora para que promova o regular andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo necessária a indicação de forma clara e objetiva de providência ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inc.

III, do CPC).

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/09/2024 18:26

Recebidos os autos
30/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:26

Deferido o pedido de SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *60.***.*59-49 (EXECUTADO).
24/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:17

Recebidos os autos
19/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717074-85.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO DESPACHO Intime-se o executado para apresentar comprovantes de residência em seu nome ou no de seu cônjuge, indicando o imóvel penhorado nos autos.

Prazo: 5 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
02/09/2024 11:00

Recebidos os autos
02/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/08/2024 12:05

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 07:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2024 20:16

Recebidos os autos
08/08/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/08/2024 11:24

Juntada de Petição de impugnação
30/07/2024 12:20

Recebidos os autos
30/07/2024 12:20

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
29/07/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:51

Recebidos os autos
27/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:51

Outras decisões
25/06/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 19:09

Recebidos os autos
11/06/2024 19:09

Outras decisões
07/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/06/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:46

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
09/02/2024 02:42

Publicado Edital em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 10:25

Expedição de Edital.
01/02/2024 20:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 19:53

Recebidos os autos
31/01/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:53

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
29/01/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:31

Recebidos os autos
17/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
11/01/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 11:40

Transitado em Julgado em 12/12/2023
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 06:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 11:24

Recebidos os autos
25/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:24

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/10/2023 06:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:34

Recebidos os autos
04/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:11

Expedição de Mandado.
13/09/2023 13:09

Recebidos os autos
13/09/2023 13:09

Outras decisões
11/09/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/09/2023 16:51

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
26/08/2023 14:59

Expedição de Ofício.
15/08/2023 18:46

Recebidos os autos
15/08/2023 18:46

Outras decisões
14/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/08/2023 11:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/07/2023 20:43

Recebidos os autos
24/07/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:20

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO em 23/06/2023 23:59.
04/05/2023 00:18

Publicado Edital em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:53

Expedição de Edital.
26/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
15/04/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 18:04

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 18:39

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 14:37

Juntada de Certidão
03/02/2023 03:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:27

Expedição de Mandado.
12/01/2023 14:34

Juntada de Certidão
31/12/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/12/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 10:01

Expedição de Certidão.
14/12/2022 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 15:54

Juntada de Certidão
24/11/2022 05:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 17:27

Expedição de Mandado.
13/10/2022 10:40

Juntada de Certidão
11/10/2022 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:21

Expedição de Certidão.
23/09/2022 07:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/09/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 16:52

Expedição de Mandado.
31/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
31/08/2022 07:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/07/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 16:23

Expedição de Mandado.
22/07/2022 16:07

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 16:06

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 16:06

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:08

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
16/06/2022 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 17:50

Juntada de Certidão
05/06/2022 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/05/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 18:37

Recebidos os autos
17/05/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 18:37

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2022 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/05/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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