14/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:20

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 12:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

INADIMPLEMENTO.

EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL.

INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação monitória é cabível para a cobrança de valores originados de contrato de abertura de crédito em conta corrente, desde que acompanhada de documentos hábeis, como o contrato e o demonstrativo do débito, conforme Súmulas 233 e 247 do STJ. 2.

A limitação judicial de descontos incidentes sobre valores creditados na conta bancária do devedor, decorrente de decisão liminar em ação revisional, não equivale à suspensão da exigibilidade do débito ou à desconstituição da dívida, tratando-se de medida destinada apenas a preservar a subsistência do devedor. 3.

O reconhecimento da dívida, a sua exigibilidade e a execução futura não se confundem com os limites impostos à forma de cobrança, inexistindo contrariedade entre a sentença proferida na ação monitória e a decisão liminar exarada nos autos da ação revisional. 4.

Não comprovado vício no cálculo apresentado pela parte credora, considera-se válida a apuração dos encargos, moratórios ou não, conforme previsto no contrato. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
18/03/2025 16:33

Conhecido o recurso de BENTO ALVES DOS REIS - CPF: *79.***.*42-68 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2025 19:36

Recebidos os autos
07/01/2025 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/12/2024 09:16

Recebidos os autos
18/12/2024 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/12/2024 14:45

Recebidos os autos
16/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio
28/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PRESENÇA.

EXPEDIÇÃO.

REQUISIÇÃO.

PEQUENO VALOR.

TETO.

VINTE (20).

SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

VALIDADE.

APLICABILIDADE. 1.

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão.

Não se prestam ao reexame da matéria. 2.

A correção do vício é medida impositiva quando a omissão fica caracterizada, ainda que implique em alteração do resultado do julgamento. 3.

A inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 foi reconhecida e declarada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000, oportunidade em que foi consignado que o referido ato normativo versava sobre matéria orçamentária, uma vez que modificava de maneira sensível a correlação entre receitas e despesas. 4.

A declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 obsta a sua aplicabilidade porque a lei declarada inconstitucional é nula e, por isso, é incapaz de produzir efeitos.

A legislação anterior (Lei Distrital n. 3.624/2005) permanece vigente, em razão do efeito repristinatório das declarações proferidas em controle concentrado de inconstitucionalidade. 5.

O Supremo Tribunal Federal tem adotado em controle difuso a orientação de que a inaplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 não está alinhada ao que ficou decidido nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.361.600/DF, nos quais a validade e a aplicabilidade imediata da referida lei foram reconhecidas. 6. É adequado seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000 seja analisada e que a questão seja estabilizada. 7.

Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706711-56.2024.8.07.0005

Pao &Amp; Gourmet Cafeteria e Conveniencia L...

Banco Bradesco SA

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0706711-56.2024.8.07.0005

Pao &Amp; Gourmet Cafeteria e Conveniencia L...

Banco Bradesco SA

Advogado: Hagno Ferreira de Brito

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0708820-46.2024.8.07.0004

Almir Soares

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Debora Assis Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0724431-51.2024.8.07.0000

Sheila Mendes Santos

Vera Regina Saraiva Viana

Advogado: Gabriella Mendes Pires

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0735115-32.2024.8.07.0001

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Jose Donizeth e Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 11:21

Exibir Processo