30/09/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:05

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DANILO RINALDI DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

TAXA CONDOMINIAL.

EXCEÇÃO. 1.

A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família. 2.

A cobrança das taxas condominiais é exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, inc.

IV, da Lei n. 8.009/1990). 3.

Agravo de instrumento desprovido.
26/08/2024 14:36

Conhecido o recurso de DANILO RINALDI DOS SANTOS - CPF: *88.***.*70-78 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 19:10

Recebidos os autos
19/07/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL AVENIDA DO NUCLEO RURAL DA PONTE ALTA NORTE - GAMA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DANILO RINALDI DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 19:47

Recebidos os autos
24/06/2024 19:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/06/2024 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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