23/09/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 20:16

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MAZILY PEREIRA DIAS em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719428-09.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAZILY PEREIRA DIAS REQUERIDO: BANCO CREFISA S.A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que conste CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.***.***/0001-96, em substituição a BANCO CREFISA, CNPJ 61.***.***/0001-86 (id. 207072312, páginas 3-4).

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré alega que a parte autora não possui interesse de agir, porquanto não foram apresentadas provas mínimas que demonstrem a prática de algum ato ilícito por parte de seus colaboradores.

No tocante ao interesse de agir, tal condição da ação está presente, pois o processo é o meio necessário e útil para que a parte autora possa obter eventual reparação dos danos e dos prejuízos supostamente experimentados.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao cumprimento do contrato 040800071763, mediante a realização de descontos apenas do valor das parcelas (R$ 149,00 mensais).

Pleiteia também o ressarcimento da quantia de R$ 62,58, na formada dobrada, diante do excesso de cobrança; assim como ao adimplemento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 28,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que em outubro de 2023 celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo 040800071763 por meio do qual obteve R$ 612,18, mediante a promessa de pagamento de 12 parcelas de R$ 149,00; no entanto, assevera que durante os meses de abril e junho de 2024, um excedente de R$ 62,58 foi cobrado de forma indevida.

Acrescenta que tentou resolver a situação, após comparecer a um dos estabelecimentos comerciais da parte ré (mediante o dispêndio de R$ 28,00 para o deslocamento), mas não obteve êxito.

A parte ré alega que o contrato 040800071763 se encontra em aberto, uma vez que as parcelas 6 a 9 não foram quitadas no tempo oportuno, o que gerou os débitos impugnados neste processo, sobretudo ao considerar que a primeira parcela do mútuo já foi quitada com atraso.

Ao analisar os autos, sobretudo o contrato firmado entre os litigantes (id. 207072314), o extrato de pagamentos a serem realizados (id. 207072314, página 4) e os comprovantes de pagamento anexados ao processo (ids. 207072315, 201338516 e 207519338), nota-se que nenhum ato ilícito foi praticado pelos prepostos da parte ré, na medida em que a consumidora, desde a primeira parcela, se encontra em atraso na quitação dos compromissos assumidos, o que ensejou a aplicação dos juros de mora indicados no instrumento da avença (cláusula V.1).

Em outras palavras, percebe-se que os valores cuja cobrança foi impugnada neste processo se referem aos juros de mora que incidiram em decorrência do atraso nas prestações 1 a 9 (id. 207072315, página 1).

Logo, ausente a prova da prática de ato ilícito pelos prepostos da instituição financeira, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 28 de agosto de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
28/08/2024 21:03

Recebidos os autos
28/08/2024 21:03

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MAZILY PEREIRA DIAS em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/08/2024 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2024 02:31

Recebidos os autos
11/08/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 05:37

Decorrido prazo de MAZILY PEREIRA DIAS em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:35

Recebidos os autos
03/07/2024 15:35

Recebida a emenda à inicial
02/07/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:52

Recebidos os autos
26/06/2024 19:52

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/06/2024 18:16

Juntada de Petição de intimação
21/06/2024 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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