06/11/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 20:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:33

Transitado em Julgado em 30/10/2024
17/10/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO PENAL HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

PERSEGUIÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

RÉUPRESODURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

ORDEM DENEGADA.

I – CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Em síntese, há três questões em discussão: (i) saber se há excesso de prazo da prisão; (ii) saber se persistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar; (iii) saber se há incompatibilidade do regime inicial determinado na sentença (aberto) com a prisão preventiva.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti – consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria – e o periculum libertatis – perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

No caso, as exigências legais foram analisadas de forma exauriente no processo originário, tendo resultado em solução condenatória. 4.

A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requerfundamentaçãoexaustiva, desde que a anterior decisão esteja devidamente fundamentada e não tenha havido alteração de circunstância fático-processual favorável ao acusado.4.1.

Persistindo os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade no indeferimento do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal e foi condenado ao cumprimento de pena em regime aberto. 5.

Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, ainda que de forma excepcional, a prisão preventiva é compatível com o regime prisional aberto fixado em sentença, desde que motivada e mediante adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido. 6.

O excesso de prazo está relacionado à demora na formação da culpa, de modo que, encerrada a instrução processual e proferida sentença condenatória, revela-se infundada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Inteligência da Súmula nº 52/STJ.

IV – DISPOSITIVO E TESE 7.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: “Não há ilegalidade no ato que manteve a prisão preventiva do paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1827276, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 15/3/2024.

STJ, AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.
11/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:57

Denegado o Habeas Corpus a SAMUEL MOREIRA COIMBRA - CPF: *20.***.*99-87 (PACIENTE)
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0735316-27.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: SAMUEL MOREIRA COIMBRA IMPETRANTE: ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 32ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 10/10/2024.

Brasília/DF, 24 de setembro de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
24/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
19/09/2024 21:08

Recebidos os autos
12/09/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
12/09/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:52

Juntada de Informações prestadas
30/08/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0735316-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SAMUEL MOREIRA COIMBRA IMPETRANTE: ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA D E S P A C H O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA em favor de SAMUEL MOREIRA COIMBRA, visando a revogação da prisão preventiva.

Não há pedido de concessão de liminar.

Oficie-se ao douto Juízo da causa, solicitando-lhe as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
26/08/2024 23:40

Recebidos os autos
26/08/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/08/2024 11:29

Recebidos os autos
26/08/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
26/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
24/08/2024 00:09

Recebidos os autos
24/08/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 21:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
23/08/2024 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/08/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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