13/02/2025 14:31

Baixa Definitiva
13/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BSB-COMERCIAL OTICA LTDA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PARCELAMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO.

HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CDA.

NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de execução fiscal extinta em face do pagamento integral do débito.

Pelo princípio da causalidade, o executado foi condenado ao pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de condenação do executado fiscal ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que a execução é extinta pelo pagamento do débito, tendo em vista a inclusão da verba honorária na Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3.

No Distrito Federal, a Lei Complementar nº 4/1994 prevê em seu art. 42, § 1º, a inclusão de quantia correspondente a 10% do crédito fiscal quando da sua inscrição em dívida ativa, a fim de cobrir as despesas com a cobrança e os honorários advocatícios 4.

Em vista da previsão legal de fixação dos honorários advocatícios junto ao débito consolidado, a jurisprudência deste eg.

Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que o encargo previsto no art. 42, § 1º, da LC nº 4/94 tem caráter substitutivo dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública nas execuções fiscais extintas em razão do pagamento integral da dívida fiscal. 5.

Diante da inclusão do encargo relativo aos honorários advocatícios na CDA, a imposição de nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença implicaria bis in idem, devendo ser afastada. 6.

Recurso provido.
22/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:17

Conhecido o recurso de BSB-COMERCIAL OTICA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0002-88 (APELANTE) e provido
06/11/2024 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:18

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2024 15:36

Recebidos os autos
05/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0013664-87.2014.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BSB-COMERCIAL OTICA LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O

Vistos.

Por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeito.

Redistribuam-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
03/09/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/09/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
03/09/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:58

Recebidos os autos
02/09/2024 18:58

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/09/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/09/2024 16:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Retirado
20/08/2024 15:16

Juntada de Petição de memoriais
19/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
16/08/2024 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 16:07

Recebidos os autos
10/07/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/07/2024 17:33

Recebidos os autos
10/07/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/07/2024 17:23

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/07/2024 16:34

Recebidos os autos
04/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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