31/03/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:21

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
11/03/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:29

Recebidos os autos
11/03/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/03/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA DE ALMEIDA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 18:10

Recebidos os autos
07/01/2025 18:10

Outras decisões
07/01/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/01/2025 16:05

Processo Desarquivado
27/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 16:26

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA DE ALMEIDA em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712841-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS MENDES MIRANDA 2024 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº. 9.099/95.

Homologo o acordo entabulado pelas partes no ID nº. 211120079, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:55

Recebidos os autos
19/09/2024 17:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/09/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/09/2024 04:36

Processo Desarquivado
14/09/2024 18:37

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/09/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:26

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA DE ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712841-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS MENDES MIRANDA REU: GILSON BARBOSA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se processo de conhecimento proposto por Matheus Mendes Miranda em desfavor de Gilson Barbosa de Almeida, partes qualificadas nos autos, sob o argumento de danos em acidente de transito causados supostamente pela parte ré.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, incisos I e II, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Em que pese ter participado da audiência de conciliação, o réu não apresentou contestação Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora, conforme art. 344 do Código de Processo Civil.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela parte autora é relativa, de modo que é necessária a verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

No caso dos autos, pelas fotos, boletim de ocorrência e orçamentos, observo a existência dos danos materiais suportados pela parte autora.

Considerando que a parte ré não apresentou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, aplicam-se as regras constantes dos seguintes artigos do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, pois o autor apresentou orçamentos e será considerado o menor deles, no valor de R$ 3.430,00 (ID 201212773 - Pág. 1).

Tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta reais), relativos aos danos materiais.

A quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (19/08/2023).

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 19:04

Recebidos os autos
26/08/2024 19:04

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 11:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA DE ALMEIDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA DE ALMEIDA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2024 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/08/2024 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 02:43

Recebidos os autos
05/08/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:41

Recebidos os autos
24/06/2024 17:41

Outras decisões
21/06/2024 09:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
20/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 20:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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