25/10/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:03

Transitado em Julgado em 20/10/2024
19/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
10/10/2024 18:25

Recebidos os autos
10/10/2024 18:25

Indeferida a petição inicial
09/10/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764870-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUSA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo derradeira oportunidade para cumprimento da decisão de id. 208587597, sob pena de indeferimento da inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
24/09/2024 17:52

Recebidos os autos
24/09/2024 17:52

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA SILVA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764870-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUSA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5737/DF, a competência dos Juizados da Fazenda Pública fica restrita ao ente e entidades públicas de sua circunscrição territorial, de modo que não há possibilidade de demandar, neste Juizado, Município goiano, tampouco órgão de trânsito daquele estado, tampouco analisar a nulidade de autos de infração lavrados por tais entes.

Isto porque, o Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal é composto de órgãos da estrutura interna de cada um deles.

Assim, permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente é desequilibrar o pacto federativo, especialmente no que diz respeito à relação entre o ente e seus servidores e quanto à validade dos atos administrativos praticados por outro Estado.

Destarte, determino a emenda à inicial, a fim de que os pedidos sejam adaptados, devendo constar, tão somente, aqueles relacionados à declaração de nulidade/anulação de infrações lavradas pelo DETRAN/DF.

Na ocasião, regularize-se a representação processual, acostando-se aos autos procuração devidamente firmada.

Deverá ser apresentada NOVA PETIÇÃO inicial, na íntegra, devidamente retificada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
23/08/2024 18:24

Recebidos os autos
23/08/2024 18:24

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/08/2024 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 17:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/07/2024 07:53

Recebidos os autos
25/07/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 19:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 19:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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