19/09/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:05

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SILVANA ALVES DA MOTA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711891-53.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA ALVES DA MOTA REU: HELIO FRANCISCO FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Consoante previsto no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao juiz corrigir de ofício o valor da causa, o qual deverá corresponder ao benefício econômico perseguido.

No caso concreto, o autor pretende a nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 155.000,00.

Além disso, pretende danos morais de R$ 10.000,00.

Assim sendo e nos termos do artigo 292, II, V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa é a soma de todos esses valores: R$ 165.000,00.

Nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, a alçada dos juizados especiais é de R$ 56.480,00.

A pretensão do autor, portanto, ultrapassa esse valor, razão pela qual não se pode prosseguir com o feito.

Essa regra não pode ser mitigada haja vista que serve para aplicabilidade de outros importantes institutos processuais, entre eles a aplicação das sanções pela litigância de má-fé.

Ademais, a mitigação dessa regra contribui de forma nefasta para congestionamento indevido dos Juizados Especiais, órgãos criados pela Constituição da República com o objetivo precípuo de julgar as causas de baixo valor e menor complexidade e, ao eleger esses critérios, a Constituição pretendeu restringir o volume de processos e consequentemente agilizar e ampliar a prestação jurisdicional.

Diante do exposto, extingo a ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2024 16:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
27/08/2024 16:53

Recebidos os autos
27/08/2024 16:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2024 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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