15/01/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
03/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
28/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:44

Expedição de Ofício.
27/09/2023 19:44

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:02

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:24

Decorrido prazo de MARIA VILANI DE ABRANTES em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:24

Decorrido prazo de LUCAS MORI DE RESENDE em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716970-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA VILANI DE ABRANTES, LUCAS MORI DE RESENDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA VILANI DE ABRANTES em face do DISTRITO FEDERAL em que a parte autora requer cumprimento de obrigação de fazer.

No caso, houve a inauguração da fase executiva para cumprimento da obrigação de fazer.

As partes informam o cumprimento da referida obrigação (IDs 164992465 e 166162297).

Sendo assim, em relação à obrigação de fazer, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em relação ao novo pedido de cumprimento individual de sentença coletiva referente à obrigação de pagar, este deverá ser processado em autos apartados com distribuição aleatória, haja vista que a obrigação objeto deste cumprimento já foi adimplida e extinta.

Frisa-se que não há prevenção entre as ações de cumprimento de sentença com objeto distintos.

Nesse sentido, confira-se precedente jurisprudencial do e.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

MESMO TÍTULO EXECUTIVO.

PREVENÇÃO.

SENTENÇA PROLATADA EM UM DOS FEITOS.

REUNIÃO DOS PROCESSOS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA Nº 235/STJ.

ARTIGO 55, §1º, DO CPC.

CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme enunciado de Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2.

Nos termos do artigo 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 3.

Se não há mais possibilidade de julgamento conjunto, porque uma das ações já foi decidida, não há qualquer razão lógica ou jurídica para a reunião das ações. 4.

Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em consonância com a jurisprudência, e em razão da extinção deste cumprimento de sentença pelo adimplemento quanto à obrigação de fazer, determino o arquivamento destes autos.

Condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00, conforme art. 85, §8 do CPC.

Expeçam-se RPVs quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 e quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73 e intime-se o DF para pagamento.

Com o pagamento, tem-se a quitação.

Nesse caso, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Esclareço, por fim, que eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de PAGAR, deve ser distribuído aleatoriamente e NÃO por PREVENÇÃO a este Juízo (Acórdão 1602586, 07202836520228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao CJU: Expeçam-se RPVs e intime-se o DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses: a) No valor de R$ 200,00 (duzentos reais), quanto aos honorários advocatícios em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS, CNPJ 04.***.***/0001-63 b) No valor de R$ 67,67 (ID 140553208), quanto às custas em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas remanescentes.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:06

Recebidos os autos
26/07/2023 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
05/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:27

Recebidos os autos
04/07/2023 17:27

Deferido o pedido de MARIA VILANI DE ABRANTES - CPF: *38.***.*72-04 (EXEQUENTE).
04/07/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/07/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:29

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:21

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 15:12

Recebidos os autos
27/05/2023 15:12

Outras decisões
26/05/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
25/05/2023 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCAS MORI DE RESENDE em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:45

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:07

Recebidos os autos
28/04/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:44

Recebidos os autos
26/04/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/04/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:58

Recebidos os autos
19/04/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIA VILANI DE ABRANTES em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:01

Recebidos os autos
29/03/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de LUCAS MORI DE RESENDE em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 06:23

Recebidos os autos
02/03/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/03/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 01:41

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 22:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/02/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:43

Recebidos os autos
02/02/2023 15:43

Outras decisões
02/02/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2023 10:32

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2023 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:38

Recebidos os autos
04/11/2022 13:38

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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