18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705313-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAREZ GOMES PEREIRA REQUERIDO: VANESSA GONCALVES DAMACENO, EDSON ALMEIDA BEZERRA, DENALVA ALVES GONCALVES DECISÃO Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, pois, caso seja vontade da parte, poderá oferecer proposta de acordo nos próprios autos.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Paranoá/DF, 16 de setembro de 2025 16:55:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/09/2025 17:21

Outras decisões
16/09/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/09/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705313-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAREZ GOMES PEREIRA REQUERIDO: VANESSA GONCALVES DAMACENO, EDSON ALMEIDA BEZERRA, DENALVA ALVES GONCALVES SENTENÇA JUAREZ GOMES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS contra VANESSA GONCALVES DAMACENO, locatária, e EDSON ALMEIDA BEZERRA e DENALVA ALVES GONCALVES, fiadores, igualmente qualificados.

O feito foi ajuizamento sob o fundamento de que Autor celebrou com a primeira Requerida, Vanessa Gonçalves Damaceno, um contrato de locação comercial em 27/07/2023, tendo como objeto o imóvel situado na Avenida Transversal, Quadra 21, Conjunto N, Lote 21, Loja 02, Paranoá-DF, pelo prazo de 36 meses, com aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Os Requeridos Edson Almeida Bezerra e Denalva Alves Gonçalves figuraram como fiadores solidários, renunciando ao benefício de ordem, conforme cláusula sétima, item 7.1.4, do contrato de ID 209534517.

Aduz o Requerente que a locatária deixou de adimplir os aluguéis referentes aos meses de abril, maio e junho de 2024, uma fração de R$ 1.000,00 (mil reais) do aluguel de julho de 2024, o IPTU do período de março a junho de 2024, e uma multa contratual no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por rescisão antecipada, totalizando um débito de R$ 11.920,92 (onze mil, novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

Tece considerações sobre o inadimplemento contratual e a responsabilidade da ré locatária e dos fiadores.

Em face disso, requer a procedência da presente ação, a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de multa de 10% sobre os valores em atraso.

Os Requeridos Edson Almeida Bezerra e Vanessa Gonçalves Damaceno foram regularmente citados (ID 212356933 e 218084563).

Após diversas tentativas infrutíferas de localização e citação pessoal da Requerida Denalva Alves Gonçalves, foi deferida e efetivada sua citação por edital (ID 230143176 e ID 230317608).

Decorrido o prazo do edital sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial para a Requerida Denalva Alves Gonçalves.

A Curadoria Especial apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a nulidade do processo desde a decisão de ID 209881667, sob o argumento de que a petição inicial veicula uma ação de cobrança pelo procedimento comum, enquanto o processo foi indevidamente conduzido como execução de título extrajudicial.

No mérito, impugnou por negativa geral a pretensão autoral, requerendo a improcedência do pedido.

Houve réplica (ID 240315936).

Em despacho datado de 02/07/2025, o processo foi reautuado para "Procedimento Comum Cível".

Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

A Curadoria Especial, em defesa da Requerida Denalva Alves Gonçalves, arguiu a nulidade do processo desde a decisão de ID 209881667, sob o fundamento de que a ação, embora intitulada como "cobrança", foi processada inicialmente como execução de título extrajudicial.

A preliminar não merece acolhimento.

Embora tenha havido, de fato, uma condução inicial do processo sob o rito da execução de título extrajudicial, conforme se verifica da decisão de ID 209881667, a presente ação tramitou pelo procedimento comum.

Adicionalmente, em despacho de ID 241484534, os autos foram reautuados para "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL", o que corrigiu o curso processual. É fundamental ressaltar que o princípio da instrumentalidade das formas, no direito processual civil, preconiza que a nulidade não será declarada sem a comprovação de efetivo prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief).

No caso em tela, a Requerida Denalva Alves Gonçalves, devidamente representada pela Defensoria Pública na condição de Curadora Especial, teve a oportunidade de apresentar sua contestação, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

A própria apresentação da peça contestatória demonstra a ausência de prejuízo efetivo à sua defesa.

A reautuação do feito para o procedimento comum cível ratifica a ausência de qualquer nulidade processual insanável que justifique a anulação dos atos praticados.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela Curadoria Especial.

Quanto ao mérito, a presente ação visa à cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos.

O contrato de locação comercial, juntado aos autos, demonstra a relação jurídica entre as partes, tendo Juarez Gomes Pereira como locador, Vanessa Gonçalves Damaceno como locatária e Edson Almeida Bezerra e Denalva Alves Gonçalves como fiadores.

O contrato de locação, com prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, iniciou-se em 27/07/2023, com aluguel mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencíveis no dia 10 de cada mês.

Os Requeridos Edson Almeida Bezerra e Denalva Alves Gonçalves figuraram como fiadores, assumindo a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais e renunciando expressamente ao benefício de ordem, nos termos do artigo 828, inciso I, do Código Civil.

A fiança, conforme a Cláusula 7.1.6 do contrato, perdura até a efetiva entrega das chaves.

O Autor demonstrou que a locatária inadimpliu os aluguéis dos meses de abril, maio, junho de 2024, uma fração de R$ 1.000,00 do aluguel de julho de 2024, o IPTU referente ao período de março a junho de 2024, além de uma multa contratual por rescisão antecipada no valor de R$ 4.000,00.

O valor total do débito confessado no termo de distrato e entrega de chaves juntado no ID 209534516 foi de R$ 11.920,92.

A Cláusula 8.5.1 do contrato estabelece juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária em caso de não pagamento do aluguel na data estipulada.

Além disso, a Cláusula 8.6.1 prevê multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel em caso de atraso.

A Cláusula 8.6.2 prevê multa por devolução antecipada do imóvel, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) proporcionalmente aos meses faltantes, sendo que o Autor pleiteou R$ 4.000,00, o que está em conformidade com a tabela contratual (66,66% para o 12º mês, valor que corresponde ao período aproximado da inadimplência inicial).

A contestação apresentada pela Curadoria Especial para Denalva Alves Gonçalves, apesar da prerrogativa da negativa geral, a impedir a aplicação do art. 341 do Código de Processo Civil, não afasta o dever dos réus em promover o pagamento da dívida, porquanto o vínculo entre as partes se mostrou comprovado, bem assim ao autor não é exigível fazer prova de fato negativo, ou seja, descabe a prova da ausência do pagamento da dívida.

Desta forma, restam incontroversos a existência do contrato de locação, a qualidade de fiadora da Requerida, a solidariedade da obrigação, a renúncia ao benefício de ordem e o inadimplemento dos valores pleiteados.

Considerando que a responsabilidade dos fiadores se mantém até a efetiva entrega das chaves, e que o contrato prevê a solidariedade e a renúncia ao benefício de ordem, os Requeridos Vanessa Gonçalves Damaceno, Edson Almeida Bezerra e Denalva Alves Gonçalves são solidariamente responsáveis pela totalidade do débito.

Assim, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pelo Autor.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR VANESSA GONCALVES DAMACENO, EDSON ALMEIDA BEZERRA e DENALVA ALVES GONCALVES, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis dos meses de abril, maio, junho de 2024, uma fração de R$ 1.000,00 do aluguel de julho de 2024, o IPTU referente ao período de março a junho de 2024, além de uma multa contratual por rescisão antecipada no valor de R$ 4.000,00.

Sobre o valor da condenação, deverão incidir: Correção monetária pelos índices oficiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos de cada parcela.

Condeno os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, conforme disposto no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 25 de agosto de 2025 16:28:16.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/08/2025 21:01

Recebidos os autos
25/08/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:01

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 20:31

Recebidos os autos
02/07/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:13

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/06/2025 00:16

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705313-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: JUAREZ GOMES PEREIRA REQUERIDO: VANESSA GONCALVES DAMACENO, EDSON ALMEIDA BEZERRA, DENALVA ALVES GONCALVES DESPACHO Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste acerca da contestação de id. 237442615, por DENALVA ALVES GONÇALVES, nos termos do artigo 350, do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 5 de junho de 2025 13:47:33.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/06/2025 18:19

Recebidos os autos
05/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/05/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de DENALVA ALVES GONCALVES em 26/05/2025 23:59.
28/03/2025 02:48

Publicado Edital em 28/03/2025.
28/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 20:26

Expedição de Edital.
24/03/2025 21:11

Recebidos os autos
24/03/2025 21:11

Outras decisões
28/02/2025 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705313-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: JUAREZ GOMES PEREIRA REQUERIDO: VANESSA GONCALVES DAMACENO, EDSON ALMEIDA BEZERRA, DENALVA ALVES GONCALVES DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre as respostas encontradas (docs. anexo), requerendo o que entender de direito.

Cumpre anotar que a parte deverá indicar com precisão e objetividade em qual(is) o(s) endereço(s) que pretende ver realizada a diligência.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Em relação à pesquisa de bens, considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido de constrição de valores depositados em instituição financeira (art. 854 do CPC).

Paranoá/DF, 17 de fevereiro de 2025 12:59:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/02/2025 17:26

Recebidos os autos
17/02/2025 17:26

Outras decisões
13/02/2025 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/02/2025 14:02

Recebidos os autos
12/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES DAMACENO em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VANESSA GONCALVES DAMACENO em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 08:21

Expedição de Mandado.
12/11/2024 08:20

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:59

Expedição de Mandado.
28/10/2024 10:59

Expedição de Mandado.
28/10/2024 10:58

Expedição de Mandado.
28/10/2024 10:57

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705313-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: JUAREZ GOMES PEREIRA REQUERIDO: VANESSA GONCALVES DAMACENO, EDSON ALMEIDA BEZERRA, DENALVA ALVES GONCALVES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 210428783, 210429778 no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705313-65.2024.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: JUAREZ GOMES PEREIRA REQUERIDO: VANESSA GONCALVES DAMACENO, EDSON ALMEIDA BEZERRA, DENALVA ALVES GONCALVES RÉU: Nome: VANESSA GONCALVES DAMACENO Endereço: Vila Varjão do Torto, Quadra 02, Conjunto C, Casa 12, Varjão - Lago Norte, Setor de Habitações Individuais Norte, Brasília - DF - CEP: 71540-400.

Tel: (61) 9. 9880.7638.

Nome: EDSON ALMEIDA BEZERRA Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,7, Condomínio Mansões Entre Lagos, Quadra 10, Conjunt, Região dos Lagos (Sobradinho), Itapoã - DF - CEP: 73255-900.

Tel: (61) 9.8192.6144.

Nome: DENALVA ALVES GONCALVES Endereço: Vila Varjão do Torto, Quadra 02, Conjunto C, lote 12, Varjão - Lago Nort, Setor de Habitações Individuais Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 71540-400 Telefone:(61) 9.9102.8761.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 11.920,92 (onze mil e novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Paranoá/DF, 4 de setembro de 2024 10:51:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora.

Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público.

ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 209534511 Petição Inicial Petição Inicial 24090114304503300000191203198 209534512 02.documento de identificação Documento de Identificação 24090114304572000000191203199 209534513 03.procuração Procuração/Substabelecimento 24090114304626100000191203200 209534514 04.21N21- FIADOR- EDSON Documento de Comprovação 24090114304681500000191203201 209534515 05.21N21- FIADORA- DENALVA Documento de Comprovação 24090114304741900000191203202 209534516 06.21N21- LOJA- DISTRATO Documento de Comprovação 24090114304810400000191203203 209534517 07.21N21- LOJA- CONTRATO- ASSINADO FRENTE (1) Documento de Comprovação 24090114304881400000191203204 209534518 08.21N21- LOJA- CONTRATO- ASSINADO FRENTE Documento de Comprovação 24090114304972100000191203205 209534519 09.21N21- LOJA- CONTRATO ASSINADO VERSO Documento de Comprovação 24090114305051600000191203206 209534520 10.21N21- LOJA- VANESSA - CONTRATO COM FIADORES SEM DESC PROVISÓRIO (1) Documento de Comprovação 24090114305109600000191203207 209534521 11.21N21- LOJA- VANESSA - CONTRATO COM FIADORES SEM DESC PROVISÓRIO Documento de Comprovação 24090114305163600000191203208 209534522 12.Comprovante_27-08-2024_084138 Documento de Comprovação 24090114305215800000191203209 209534523 13.guia inicial Documento de Comprovação 24090114305268400000191203210
04/09/2024 20:28

Recebidos os autos
04/09/2024 20:28

Deferido o pedido de JUAREZ GOMES PEREIRA - CPF: *88.***.*34-87 (REQUERENTE).
02/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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