25/11/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 03:38

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:43

Recebidos os autos
18/10/2024 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
17/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:34

Recebidos os autos
17/10/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
16/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 16:56

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0735806-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Felipe Sarmento Cordeiro e Mariana Pontes de Miranda Sarmento Cordeiro.

A controvérsia diz respeito à nota de devolução de ID 208753752, referente à solicitação de registro de escritura pública de cancelamento do bem de família, cujo objeto é o imóvel da matrícula 159.997 daquela serventia, ID 208752658.

Segundo o suscitante, a rejeição se deu, em síntese, pela necessidade de determinação judicial para o cancelamento do bem de família.

Afirma que, segundo o Código Civil, a única hipótese de extinção do bem de família sem a necessidade de consulta judicial é a prevista no artigo 1.722, quando ocorre a morte de ambos os cônjuges e alcançada a maioridade dos filhos, desde que estes não estejam sujeito à curatela.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) escritura pública de cancelamento do bem de família, ID 208752655; b) certidão da matrícula 159.997/1º RGI, ID 208752658; Os suscitados apresentaram impugnação no ID 209189110.

Alegam, em breve síntese, que, em razão de divórcio consensual, foi acordada a transferência do imóvel para empresa familiar composta pelo ex-casal e pelos filhos.

Afirmam que não há a necessidade de autorização judicial quando há consenso entre os instituidores.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 211137568. É o relatório.

Decido.

O bem de família é aquele cuja titularidade é protegida em benefício do devedor, podendo sua instituição decorrer de ato voluntário dos cônjuges, por meio de escritura pública registrada na matrícula do imóvel, como na hipótese em tela.

Conforme R-7 da matrícula 159.997/1º RGI, os proprietários, Felipe Sarmento Cordeiro e Mariana Pontes de Miranda Sarmento Cordeiro, instituíram o imóvel como bem de família através de escritura pública lavrada em 23/10/2018, Livro 4414-E, fls. 088/089, 1º Ofício de Brasília/DF.

Conforme AV-9 da referida matrícula, posteriormente o casal se divorciou.

Embora a instituição do bem de família tenha ocorrido por ato voluntário do ex-casal, há uma limitação legal para o cancelamento do gravame, qual seja, a necessidade de autorização judicial.

Isto porque, conforme a previsão expressa do artigo 1719 do CC, apenas o juiz, a requerimento dos interessados, com a oitiva dos instituidores e do Ministério Público, pode extinguir o bem de família.

Ademais, ainda que o ex-casal esteja em consenso após o divórcio, é certo que a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

O bem de família só será extinto, em caráter definitivo, nas seguintes hipóteses: (i) quando dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, sendo o imóvel o único bem do casal; (ii) com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

O caso em questão não se amolda a nenhuma das exceções.

Destaco que este E.

Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência sobre o tema, sedimentou o entendimento de que a análise do eventual cancelamento de bem de família incumbe ao Juízo Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME.

BEM DE FAMÍLIA.

DIREITO MATERIAL.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 01. "O artigo 31 da Lei nº 11.697/2008 restringe a competência do Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal ao processamento das questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmo.

A análise acerca do cancelamento do registro voluntário de bem de família instituído sobre imóvel deve ser atribuída ao Juízo Cível, porquanto a referida pretensão não possui relação com o ato cartorário em si considerado, ainda que a consequência seja a exclusão da restrição voluntariamente gravada no registro." (Acórdão n.1089738) 02.

Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar a demanda. (Acórdão 1112441, 07080316920188070000, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/7/2018, publicado no DJE: 2/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Custas pelos suscitados.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta 5
24/09/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:11

Recebidos os autos
23/09/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
15/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:29

Juntada de Petição de impugnação
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0735806-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação dos suscitados, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
26/08/2024 16:27

Recebidos os autos
26/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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