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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP.

COMPOSIÇÃO ATIVA: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

COMPOSIÇÃO PASSIVA: BANCO DO BRASIL S/A.

CAUSA DE PEDIR.

IMPUTAÇÃO DE FALHA AO BANCO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR E GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA.

CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO INDEVIDA DOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA OU PERMISSÃO DE SAQUES INDEVIDOS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP (LC Nº 8/1970 E LC Nº 26/75).

ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL.

COMPARTIMENTAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DE CADA BENEFICIÁRIO.

GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PIS/PASEP.

PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS ADVINDA DA TIUTULAR DA CONTA VINCULADA.

VIABILIDADE E LEGITIMIDADE NO PLANO ABSTRATO.

CONTAS.

POSTULAÇÃO GENÉRICA.

PEDIDO COMPREENSIVO DE MOVIMENTAÇÕES HAVIDAS EM TODO O PERÍODO DA CONTA.

INDIVIDUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES SOB DÚVIDA.

INEXISTÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

POSTULAÇÃO GENÉRICA (CPC, ART. 550, § 1º).

CARÊNCIA DE AÇÃO.

AFIRMAÇÃO.

SENTENÇA TERMINATIVA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRAZO PARA EMENDA À INICIAL (CPC, ART. 321).

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DESCABIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Como cediço, ao juiz, como condutor do processo, assiste o poder de, deparando-se com vícios que enodoam a inicial e obstam o regular desenrolar da relação processual, ou, ainda, que não está devidamente aparelhada com os documentos indispensáveis, assim reputados aqueles sem os quais a relação processual não pode sequer ser deflagrada, e não os documentos volvidos a aparelhar o direito invocado, determinar que seja saneada, e, não atendida a determinação, indeferir a peça de ingresso e colocar termo à ação, por óbice ao aperfeiçoamento e desenvolvimento válido e regular da relação procedimental (CPC, arts. 319, 320, 321 e 485, I). 2.

Conquanto assegurada ao juiz, como condutor do processo, a faculdade de determinar o saneamento do processo nas hipóteses legalmente enumeradas, os poderes a ele conferidos não compreendem a modulação da ação, ensejando que, em havendo inadequação do instrumento elegido, ante a especificidade da via eleita e da existência de pedido genérico, deverá, conforme indicado pelo legislador, promover a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência do interesse de agir na vertente da inadequação do instrumento eleito, resultando na qualificação da carência de ação, não caracterizando a resolução de indeferimento da exordial sob essa formatação, sem a concessão de prazo para emenda, error in procedendo. 3.

Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 4.

O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 5.

Conquanto viável, no plano abstrato, o aviamento de pretensão de prestação de contas pelo titular de conta vinculada ao PASEP em face do banco com o qual mantém relacionamento e gere a conta e os fundos nela recolhidos (STJ, súmula 259), porquanto, na condição de gestora de bens e negócios alheios, está a casa bancária obrigada a prestar contas das movimentações empreendidas à conta do cliente, e, ademais, o exercício de gestão bancária é atividade vinculada quanto à forma e está sujeita à fiscalização dos interessados, compreendendo a obrigação de prestação de contas, quando demandada, o aviamento da pretensão demanda seu aparelhamento com causa de pedir apta a legitimar a interseção judicial no relacionamento, com individualização dos lançamentos que ensejaram movimentos desprovidos de esclarecimentos suficientes ao correntista (CPC, art. 550, § 1º). 6.

O aviamento da ação de exigir contas enseja o seu aparelhamento com causa de pedir coadunada e apta a legitimá-la, individualizando os lançamentos e operações havidas na conta da sua titularidade que demandam esclarecimentos, de molde a descerrar a necessidade da invocação da prestação jurisdicional, inclusive porque, no caso de extratos pertinentes à vinculada ao PASEP de sua titularidade, sempre estiveram à sua disposição, resultando que, aviada pretensão genérica compreensiva de prestação de contas indiscriminada da movimentação levada a efeito na correlata conta, resta por inviabilizada a identificação individualizada da tutela pretendida, determinando a afirmação da carência de ação sob a ótica da falta de interesse de agir e da inaptidão técnica da peça inicial (CPC, arts. 485, I e VI, e 550, §1º). 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Preliminar rejeitada.

Unânime.