18/09/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLOS JUNIO DO NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706357-10.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS JUNIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Vistos etc.

Nada a prover com relação ao pedido do autor, ante a sentença que extinguiu o feito, encerrando a prestação jurisdicional.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/09/2024 18:19

Recebidos os autos
05/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0706357-10.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS JUNIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, constato a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei n. 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais.

No presente caso, falece competência a este Juizado, pois as partes não são residentes ou domiciliadas em São Sebastião/DF, não havendo obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo.

Em tempo, consigno que o TJDFT vem entendendo que Setor Habitacional Jardim Mangueiral integra a Região Administrativa do Jardim Botânico.

Com efeito, por força da Resolução n. 04/2008 do Tribunal Pleno Administrativo do TJDFT, a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília.

Admitir o processamento do presente feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado Nº 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se a parte autora.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
28/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
27/08/2024 15:45

Recebidos os autos
27/08/2024 15:45

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/08/2024 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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