07/10/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0734404-30.2024.8.07.0000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: D.

D.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA DINIZ PIMENTEL REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL D E S P A C H O A decisão de ID 63077681 deferiu em parte o pedido liminar e não foi interposto recurso contra essa decisão.

Traslade-se cópia da supracitada decisão para os autos da Apelação 0706754-45.2024.8.07.0020.

Após, dê-se prosseguimento com as diligências para fins de arquivamento e baixa.

Publique-se.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
25/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:14

Recebidos os autos
25/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVI DINIZ PIMENTEL em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0734404-30.2024.8.07.0000 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: D.

D.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDA DINIZ PIMENTEL REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL D E C I S Ã O Trata-se de “PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO” deduzido por D.

D.

P.

O Apelante sustenta que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamento contínuo com terapias multidisciplinares.

Afirma que foi notificado do encerramento do plano de saúde em 30/04/2024, sem qualquer justificativa ou observância do prazo de 60 dias.

Conclui pela violação às normas regulamentares da ANS e à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082.

Requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação para manter o plano de saúde.

Parte isenta do recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Os elementos de convencimento que constam dos autos não permitem inferir, pelo menos no plano da cognição superficial, que as Apeladas exerceram irregularmente o direito de não renovar o plano de saúde coletivo por adesão.

Ao que parece, restou assegurado aos beneficiários a migração do plano de saúde para outra operadora, com a observância da portabilidade de carências e coberturas (ID 190445535 dos autos de origem).

O fato de o Apelante ter sido diagnosticado com TEA e realizar tratamento multidisciplinar de caráter permanente em princípio não infirma a prerrogativa de resilição conferida pela legislação vigente.

A situação não se enquadra na ressalva contida na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082, dada a ausência de previsão ou previsibilidade de alta médica.

Sobre o tema, vale colacionar o seguinte julgado desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL.

REQUISITOS.

RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONTRATANTE.

CONDUTA ABUSIVA.

INEXISTENTE. 1.

O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 dias. 2.

O art. 1º da Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que esse produto seja comercializado pela empresa. 3.

A rescisão unilateral do contrato pelas fornecedoras de plano de saúde não configura conduta abusiva, quando observada a notificação prévia encaminhada ao contratante e mediante o cumprimento dos requisitos impostos pela ANS. 4.

O contrato com mais de 12 meses de vigência, oportunizada a migração para outra operadora, sem a exigência de carência, afasta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5.

O transtorno do espectro autista (TEA) não se insere nas exceções que permitem a continuidade da prestação dos serviços em detrimento do direito à resilição contratual (Tema nº 1082 do STJ). 6.

Recurso conhecido e não provido. (AGI 0722667-64.2023.8.07.0000, 8ª T., rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, DJE 28/8/2023)” Acrescente-se que, da petição inicial, não se colhe alegação e demonstração de que o plano de saúde da nova operadora a ser contratada não contempla o tratamento multidisciplinar prescrito ao Recorrente.

Isso, de resto, não se ergue como barreira ao exercício, pelas Apeladas, do direito de não renovar o contrato de assistência à saúde coletivo mediante a observância dos requisitos legais e contratuais.

Ressalve-se, apenas, a necessidade de se conceder prazo razoável, ante a disputa instalada, para que o Apelante possa contratar novo plano de saúde.

Isto posto, defiro em termos o pedido para que o plano de saúde seja reativado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 10/07/2024, termo inicial do prazo para a portabilidade de carências, a fim de proporcionar a transição sem intercorrências para novo plano de saúde.

Dê-se ciência ao Juízo de origem, dispensadas as informações.

Intime-se para resposta.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Brasília – DF, 23 de agosto de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
26/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:34

Recebidos os autos
23/08/2024 17:34

Concedida em parte a Medida Liminar
20/08/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/08/2024 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/08/2024 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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