20/06/2025 23:49

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 23:10

Expedição de Certidão.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ABIMAEL DANTAS LIMA em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 18:26

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ABIMAEL DANTAS LIMA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA FAGUNDES em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:03

Recebidos os autos
20/05/2025 18:03

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
14/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/02/2025 12:59

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:13

Recebidos os autos
12/02/2025 14:13

Outras decisões
06/02/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/02/2025 22:52

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de ABIMAEL DANTAS LIMA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 28/01/2025.
30/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
29/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 14:55

Recebidos os autos
24/01/2025 14:55

Outras decisões
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ABIMAEL DANTAS LIMA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/12/2024 22:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ABIMAEL DANTAS LIMA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 03/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
04/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:03

Recebidos os autos
28/11/2024 14:03

Outras decisões
29/10/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:08

Recebidos os autos
06/09/2024 18:08

Outras decisões
02/09/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707135-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABIMAEL DANTAS LIMA REQUERIDO: AMANDA PEREIRA FAGUNDES DECISÃO O autor, no prazo de réplica, solicitou um advogado dativo para fazer sua defesa (id. 202300315).

A Lei Distrital nº 7.157/2022, que prevê a nomeação de advogado dativo em situações em que não ocorra a atuação da Defensoria Pública, deve ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95, que dispõe que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, como ocorre nos autos, uma vez que a requerida está representada por advogado e realizou pedido contraposto.

Desse modo, para fins de verificar se o autor possui direito a nomeação de advogado dativo, intime-o para comprovar que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Para tanto, deverá o autor anexar aos autos seu extrato da sua conta bancária dos últimos 3 (três) meses, faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses e declaração do imposto de renda do último ano, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de nomeação de advogado dativo. Águas Claras, 26 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
26/08/2024 15:09

Recebidos os autos
26/08/2024 15:09

Outras decisões
17/07/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de ABIMAEL DANTAS LIMA em 16/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA FAGUNDES em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2024 11:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/06/2024 15:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 11:40

Recebidos os autos
26/06/2024 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 06:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2024 23:34

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 18:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 15:34

Recebidos os autos
23/04/2024 15:34

Outras decisões
22/04/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:32

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 16:32

Desentranhado o documento
22/04/2024 16:32

Desentranhado o documento
22/04/2024 16:31

Processo Desarquivado
19/04/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 03:55

Decorrido prazo de ABIMAEL DANTAS LIMA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 21:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:20

Recebidos os autos
08/04/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/04/2024 15:40

Juntada de Petição de intimação
08/04/2024 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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