26/09/2024 13:16

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:15

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SELMA MARIA DOS SANTOS SILVA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA.

MERA DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DIREITO DE PETIÇÃO E DEVER DE TRANSPARÊNCIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMPROVADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 364,49, referente a valores históricos reconhecidos administrativamente. 2.

Em suas razões recursais (ID 62004502), o recorrente sustenta a inexistência de causa suspensiva da prescrição, pois não foi comprovada a existência de requerimento administrativo movido pela parte recorrida apto a suspender a prescrição.

Alega inexistir renúncia do prazo administrativo por parte do Ente Público por ausência de previsão legal autorizadora.

Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal, julgando improcedente o pedido autoral. 3.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69).

Contrarrazões apresentadas (ID 62004503). 4.

O cerne da controvérsia consiste em elucidar a ocorrência de prescrição do crédito que, em tese, teria sido reconhecido administrativamente pela Administração Pública. 5.

No caso, em 08/04/2024, a Administração Pública emitiu declaração reconhecendo que a servidora pública detinha créditos salariais a receber no valor de R$ 364,49, referentes aos exercícios de 12/2005 e 12/2006 (ID 62004488). 6.

O artigo 4º da Lei n. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública, estabelece que não corre a prescrição durante o tempo em que a administração pública estiver analisando o reconhecimento ou pagamento de dívida líquida.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a suspensão da prescrição, nesse caso, verifica-se pela data de entrada do requerimento administrativo. 7.

A teor do artigo 373, inciso I, do CPC, cumpria à parte autora demonstrar a ocorrência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, todavia, ela não o fez.

E mais, somente ajuizou a presente ação em 11/04/2024, quando já fulminadas pela prescrição as parcelas objeto do feito. 8.

Ressalte-se que o documento de ID 62004488 deve ser considerado mera declaração da Administração Pública, não tendo o condão de instrumentalizar-se como documento de reconhecimento de dívida, por ser dever do Poder Público proceder às declarações e apresentar os documentos requisitados pela parte interessada, tendo em vista o direito de petição e o dever legal de transparência, tal como previsto na Lei de Acesso à Informação.

Ademais, não se extrai das informações prestadas que a Administração renunciou ao prazo prescricional, considerando a vedação expressa no art. 177 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que enuncia: "A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração pública".

Acerca do tema, inclusive, em tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 1.109, na apreciação conjunta dos afetados Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.195.192/RS, 1.195.193/RS e 1.928.910/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”. 9.

Precedentes desta Turma Recursal: Acórdão 1858152, 07365503020238070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024.

Acórdão 1812117, 07028202820238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no DJE: 19/2/2024 e Acórdão 1857811, 07416818320238070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. 10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformando a sentença, acolher a prescrição quinquenal e julgar improcedente o pedido autoral.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95). 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
26/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:50

Recebidos os autos
23/08/2024 16:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:33

Recebidos os autos
28/07/2024 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/07/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
25/07/2024 01:01

Recebidos os autos
25/07/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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