19/09/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:57

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de POSTO VALE DA LUA LTDA em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ADMISSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO.

ARTS. 113 E 114 DO CPC.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento, indeferiu o pedido de ingresso da pessoa jurídica agravante no polo passivo do feito de origem. 2.

O art. 113, incisos I e III, do CPC, estabelece que duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ou ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

O art. 114 do reportado diploma legal, por sua vez, acrescenta que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 3.

No particular, verifica-se que os pedidos deduzidos na peça vestibular (ID origem 172127751), especialmente aqueles formulados em tutela provisória, resultam, a princípio, em restrição direta na possibilidade de disposição do patrimônio pertencente à pessoa jurídica agravante, com repercussão no desempenho de sua atividade empresarial. 4.

Não se admite que pessoa, natural ou jurídica, sofra as consequências e efeitos de processo judicial do qual não participou.

Revela-se adequada, portanto, a reforma da r. decisão agravada, para admitir a sociedade empresária agravante no polo passivo do feito de origem, na forma do art. 114, do CPC, facultando-lhe o exercício do contraditório e a apresentação de defesa quanto aos fatos e fundamentos declinados pelo autor na peça vestibular.

Tal providência, inclusive, tem o condão de resguardar a eficácia de decisões proferidas nos autos de origem, sobretudo à luz da previsão legal contida no art. 115, inciso II, do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido.
26/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:49

Conhecido o recurso de POSTO VALE DA LUA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2024 14:09

Recebidos os autos
11/07/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/07/2024 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:33

Recebidos os autos
14/06/2024 18:32

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/06/2024 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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