17/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SIMAO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:48

Recebidos os autos
26/11/2024 13:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
25/11/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/11/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
12/11/2024 14:02

Recebidos os autos
12/11/2024 14:02

Outras decisões
24/10/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0736760-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO SIMAO DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante de sinais da denominada 'litigância predatória", determino a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida com fundamento nos precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE.

DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA E À AUTENTICIDADE DO MANDATO JUDICIAL.

INDÍCIOS DE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA".

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

PODER GERAL DE CAUTELA.

OMISSÃO DA PARTE.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.

I.

De acordo com o artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil, a "procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".

II. À vista de elementos que colocam em dúvida a existência ou a autenticidade do mandato judicial, o juiz pode, no exercício do poder de direção do processo, determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida, presente o disposto nos artigos 76 e 139, inciso IX, do Código de Processo Civil.

III.

A existência de sinais de "litigância predatória" autoriza que o juiz, dotado do poder geral de cautela que permeia a direção do processo, exija procuração com firma reconhecida.

IV.

Incorre em comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva e desqualifica juridicamente a pretensão recursal, a parte que, depois de requerer por mais de uma vez a prorrogação do prazo para apresentar a procuração com firma reconhecida, questiona a juridicidade da exigência judicial.

V.

A omissão da parte quanto à regularização da representação processual, a despeito dos prazos concedidos para esse fim, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

VI.

A gratuidade de justiça, benefício legal personalíssimo, não se estende automaticamente ao advogado da parte.

VII.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1847773, 07038918120218070001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 14/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido: Acórdão 1890939, 07296247820238070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 24/7/2024; e Acórdão 1890939, 07296247820238070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 24/7/2024..

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
26/09/2024 15:59

Recebidos os autos
26/09/2024 15:59

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SIMAO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho.
30/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/08/2024 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 07:00

Recebidos os autos
30/08/2024 07:00

Declarada incompetência
29/08/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
29/08/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716341-97.2024.8.07.0018

Jose Maria Ferreira Brandao

Fundacao de Apoio Tecnologico - Funatec

Advogado: Bruno da Silva Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0716328-98.2024.8.07.0018

Amaral &Amp; Lima, Sociedade de Advogados

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0720804-88.2024.8.07.0016

Manoel Santana Miranda

Distrito Federal

Advogado: Luiz Cezar da Silva

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0771744-57.2024.8.07.0016

Thais Messina de Godoy Freixo

Veronica Ferreira de Figueiredo 07682270...

Advogado: Nayara da Silva de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0718564-56.2024.8.07.0007

Normando Barboza de Souza

Priscila Sales Junqueira Pereira

Advogado: Fernanda Souza Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 21:50

Exibir Processo