TJDFT - 0716366-13.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:15
Publicado Ementa em 12/09/2025.
-
12/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
-
11/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO.
ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
MULTA APLICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.
A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito à questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito.
Dessa forma, “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023). 3.
O acórdão recorrido tem como objeto central a aplicabilidade do Tema 864 do Supremo Tribunal Federal (RE 905.357/RR) e analisa expressamente as razões pelas quais não deve ser afastado.
Ademais, a Súmula Vinculante 37 foi aplicada ao caso, com a exposição dos fundamentos que justificam sua incidência 4.
O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.
A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5.
A interposição de recurso protelatório vai de encontro ao disposto nos artigos 5º e 6º do CPC (boa-fé processual), o que justifica e impõe a aplicação da multa prevista nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Multa aplicada. 6.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. -
10/09/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 14:45
Conhecido o recurso de RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *13.***.*16-04 (EMBARGANTE) e não-provido
-
09/09/2025 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 12:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/08/2025 15:44
Recebidos os autos
-
08/08/2025 18:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
-
08/08/2025 18:51
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 17:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/07/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 20:35
Recebidos os autos
-
16/07/2025 20:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 13:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
-
10/07/2025 02:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/07/2025 23:59.
-
04/07/2025 12:58
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/06/2025 18:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/06/2025 02:17
Publicado Ementa em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
16/06/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 13:58
Conhecido o recurso de ELIENE BIZERRA DA SILVA - CPF: *76.***.*75-72 (APELANTE) e não-provido
-
12/06/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/05/2025 14:37
Expedição de Intimação de Pauta.
-
15/05/2025 14:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/05/2025 08:41
Recebidos os autos
-
24/04/2025 11:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
-
24/04/2025 10:25
Recebidos os autos
-
24/04/2025 10:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
-
23/04/2025 10:04
Recebidos os autos
-
23/04/2025 10:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/04/2025 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0722771-53.2023.8.07.0001
Yuri Francis Araujo Ferreira
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...
Advogado: Douglas Ferreira do Amaral
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/11/2023 15:45
Processo nº 0722771-53.2023.8.07.0001
Yuri Francis Araujo Ferreira
Distrito Federal
Advogado: Douglas Ferreira do Amaral
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 01/06/2023 08:15
Processo nº 0711611-14.2022.8.07.0018
Marcia Del Lama
Distrito Federal
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/12/2022 16:53
Processo nº 0711611-14.2022.8.07.0018
Distrito Federal
Marcia Del Lama
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/07/2022 19:43
Processo nº 0716366-13.2024.8.07.0018
Eliene Bizerra da Silva
Departamento de Estrada de Rodagem do Di...
Advogado: Renato Borges Barros
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/08/2024 15:10