10/09/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:37

Expedição de Ofício.
10/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:33

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0001757-44.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS, a prática da infração penal prevista no art. 147-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0704666-18.2020.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 69284428, Fls. 32/34.

A denúncia foi recebida em 16/11/2021.

Processado o feito, em 23/05/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 2) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 3) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 4) Participar do PROJETO RENOVAÇÃO HOMENS, a ser realizado na Plataforma GOOGLE MEET (link a ser encaminhado pela Defensoria Pública do DF, para o e-mail/WhatsApp em até 02 dias antes do evento) - Os encontros virtuais ocorrerão nos dias 28/7, 4/8, 18/8, 25/8, 1/9, 8/9, 15/9, 22/9 e 29/9/2022, das 17h às 19h.

O Sr.

JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS deverá estar atento à caixa de entrada do e-mail informado, por meio do qual receberá o link para participar das reuniões.

Em 01/08/2024, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 206101864).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 133397967 ,142363542 ,150285085 ,157353825 ,167636733 ,178802634 e 196805095 Folha de antecedentes penais juntada (ID 209259106).

Parecer ministerial de ID 209267752, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAO PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0704666-18.2020.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/08/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:28

Recebidos os autos
29/08/2024 15:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/08/2024 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2024 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:35

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:47

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:07

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:49

Recebidos os autos
15/09/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
30/08/2022 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:14

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 08:06

Juntada de Certidão
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 15:13

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:09

Publicado Despacho em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 17:18

Recebidos os autos
26/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/07/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:04

Recebidos os autos
25/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/07/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 15:11

Juntada de Certidão
24/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
24/05/2022 08:24

Suspensão Condicional do Processo
23/05/2022 18:58

Expedição de Ata.
12/05/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 00:26

Publicado Certidão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
27/04/2022 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2022 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 17:17

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:04

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:10

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 18:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
10/03/2022 14:28

Recebidos os autos
10/03/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/03/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:15

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 07:12

Juntada de Certidão
12/02/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2022 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2022 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:08

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 21:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 21:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 21:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/11/2021 19:05

Recebidos os autos
16/11/2021 19:05

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/11/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/11/2021 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:36

Recebidos os autos
22/10/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/10/2021 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 08:39

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:59

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:39

Juntada de Certidão
24/07/2021 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:34

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:48

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 07:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 07:15

Juntada de Certidão
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 08:54

Juntada de Certidão
10/04/2021 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2021 23:59:59.
25/11/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 07:15

Juntada de Certidão
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 19:11

Recebidos os autos
26/08/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/08/2020 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2020 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 08:20

Juntada de Certidão
25/08/2020 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:41

Juntada de Certidão
04/08/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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