20/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/08/2025 12:50

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:32

Recebidos os autos
06/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2025 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/08/2025 03:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 13:19

Juntada de revogação do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
05/08/2025 13:19

Juntada de revogação do mandado de monitoramento eletrônico
04/08/2025 17:28

Cancelada a movimentação processual
04/08/2025 17:28

Desentranhado o documento
04/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:29

Recebidos os autos
04/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:29

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica, proibição de manter contato com pessoa determinada
04/08/2025 14:29

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de frequentação de determinados lugar
01/08/2025 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 15:10

Recebidos os autos
28/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
26/07/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 13:52

Recebidos os autos
25/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 14:33

Recebidos os autos
24/07/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
24/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 15:32

Recebidos os autos
17/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
17/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:12

Recebidos os autos
16/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 18:11

Recebidos os autos
14/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 08:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/07/2025 07:55

Desentranhado o documento
08/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 17:49

Recebidos os autos
07/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 14:26

Recebidos os autos
07/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:26

Indeferido o pedido de #Oculto#
07/07/2025 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 10:26

Juntada de Certidão
06/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 10:27

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
03/07/2025 08:08

Recebidos os autos
03/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:08

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
02/07/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0770145-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiÃ§a REU: VINICIUS CARVALHO AQUINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista ao Assistente de Acusação, para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
23/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 25/02/2025
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0770145-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: H.

M.

D.

S.

S.

REU: VINICIUS CARVALHO AQUINO DECISÃO Indefiro as diligências solicitadas pelo assistente da acusação - perícia, pois na fase do art. 402, CPP somente são possíveis aquelas com pertinência para elucidar fato novo surgido durante a instrução, o que não é o caso.

Os documentos, nos termos do art. 231, CPP, podem ser juntados a qualquer tempo e por isso serão analisados para a solução do caso.

Passa-se à análise do pedido de medidas protetivas.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O seu art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A vítima afirmou que recentemente o acusado a encontrou em um evento e passou a importuná-la, mesmo após ciente de que ela não queria qualquer contato com ele.

A vítima ainda juntou declarações de terceiros que corroboram suas alegações.

Destarte, existem, no presente caso, elementos de materialidade e autoria, bem como enquadramento dos atos como violência de gênero praticada no âmbito doméstico familiar, requisitos para a concessão de medida protetiva de urgência.

Além disso, deve-se averiguar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo que o primeiro consiste nos indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

No caso em análise, constato, a partir da leitura das peças de informação, que a situação descrita é de violência doméstica, pois os fatos noticiados de forma coesa e verossímil pela requerente enquadram-se, ao menos em tese, nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.340/2006.

Assim, os elementos colhidos sinalizam, mesmo indiciariamente, neste juízo de apertada cognição sumária, a convicção de que o requerido representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida sem demora, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima.

Com efeito, a situação de perigo, ao lado da verossimilhança da situação de violência doméstica (artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06), são os requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas protetivas de urgência.

Nesse contexto, em sede de cognição sumária, constato a existência de elementos suficientes para o deferimento de medidas protetivas de urgência.

Diante do exposto, com base nos arts. 19 e 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico as seguintes Medidas Protetivas de Urgência em face de VINICIUS CARVALHO AQUINO: -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas do processo principal, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de se aproximar da residência da vítima.

O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilometro) do local; -Proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual, como: utilização de drones; uso de aplicativos e dispositivos de monitoramento de aparelhos celulares e/ou de redes sociais, ou qualquer meio que permita monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos ou pessoas; escutas ambientais; lunetas, binóculos, telescópios, câmaras fotográficas, filmadoras, ou qualquer meio que permita a visualização da vítima à distância ou o acompanhamento de trajetos, localização, invasão e/ou monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos e pessoas; bem como monitoramento por intermédio de terceira pessoa, como contratação de detetives particulares, hackers, e outros serviços de monitoração das atividades da ofendida.

As Medidas Protetivas impostas serão reavaliadas em 1 (um) ano, para fins de registro no BNMP, sem que isso acarrete automaticamente a perda da sua validade.

Intime-se a ofendida e requerido da presente decisão.

O requerido deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006).

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, se for o caso.

Cadastre-se o sigilo no nome da vítima/assistente da acusação.

Dê-se vista sucessiva às partes para, no prazo de 5 dias, apresentarem as alegações finais.

Intimem-se as partes e o Ministério Público. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
07/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:29

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
06/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:06

Recebidos os autos
06/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:06

Concedida a medida protetiva Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
06/06/2025 10:06

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
05/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/06/2025 12:32

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 20:08

Recebidos os autos
04/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/06/2025 20:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
02/06/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 19:55

Deferido o pedido de .
02/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 19:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/05/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:26

Expedição de Ofício.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:42

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0770145-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VINICIUS CARVALHO AQUINO SENTENÇA Em relação ao delito de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de REU: VINICIUS CARVALHO AQUINO pelos fatos indicados na ocorrência policial como delito de INJÚRIA, nos termos do art. 107, IV, do CP.

No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
18/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:55

Recebidos os autos
18/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2025 14:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/02/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 10:34

Desentranhado o documento
18/02/2025 10:17

Recebidos os autos
18/02/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/02/2025 08:25

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:14

Recebidos os autos
05/11/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/11/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 12:29

Expedição de Mandado.
28/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0770145-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VINICIUS CARVALHO AQUINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em consulta ao sistema PJE, informo que a vítima encontra-se cadastrada como parte sigilosa nestes autos.

Certifico ainda que, nesta data, de ordem, coloquei os documentos de ID. n. 207135420; 207135427 e 207135433 em sigilo por constarem dados da ofendida.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:58

Recebidos os autos
04/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/10/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 18:52

Recebidos os autos
01/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:52

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
01/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
30/09/2024 08:28

Juntada de Certidão
29/09/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:20

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:06

Recebidos os autos
27/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:06

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
27/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:30

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:15

Juntada de Certidão
26/09/2024 06:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0770145-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VINICIUS CARVALHO AQUINO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de monitoramento eletrônico manejado por VINICIUS CARVALHO.

Observo que o requerente já solicitou a revogação do monitoramento eletrônico em ID208866418 e que o pedido foi negado pela decisão de ID209017726, em que pese o novo requerimento, o pleiteante não trouxe quaisquer fatos novos capazes de mudar o entendimento deste juízo, portanto, INDEFIRO o pleito.

Retornem-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
17/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 18:55

Recebidos os autos
16/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:36

Recebidos os autos
16/09/2024 16:36

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/09/2024 18:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:49

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:18

Recebidos os autos
09/09/2024 14:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/09/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/09/2024 12:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:40

Recebidos os autos
28/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/08/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
27/08/2024 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:07

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 10:41

Juntada de Certidão
18/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 09:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:28

Recebidos os autos
16/08/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/08/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 16:52

Recebidos os autos
16/08/2024 16:52

Declarada incompetência
15/08/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:52

Recebidos os autos
12/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
12/08/2024 08:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/08/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 22:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 18:36

Expedição de Alvará de Soltura .
10/08/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
10/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 11:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/08/2024 11:26

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/08/2024 10:06

Juntada de Certidão
10/08/2024 09:50

Juntada de gravação de audiência
10/08/2024 07:49

Juntada de laudo
10/08/2024 07:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/08/2024 06:52

Juntada de Certidão
10/08/2024 06:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/08/2024 02:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 02:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 02:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/08/2024 02:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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