23/04/2025 18:52

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:40

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
14/03/2025 16:43

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 07.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2025 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 16:59

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 17:26

Recebidos os autos
22/10/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/10/2024 03:02

Juntada de entregue (ecarta)
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 17:36

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:17

Juntada de ato ordinatório
20/09/2024 13:45

Juntada de Petição de agravo interno
16/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 17:05

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
14/09/2024 05:19

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0735488-66.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL AGRAVADO: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, U.NIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal e de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DO PLANALTO CENTRAL contra a decisão proferida pelo MM Juiz da 19ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de procedimento comum (Processo n.º 0727584-89.2024.8.07.0001), indeferiu o pedido de tutela provisória.

Eis o teor da decisão agravada: “Recebo a emenda.

Não foi demonstrada qualquer situação concreta que justifique o perigo da demora e a mitigação do contraditório, que por isso deve ser preservado.

A alegação que a credibilidade da autora sofre com a negativação não foi apoiada por nenhum dado concreto.

Com isso, INDEFIRO a tutela provisória.” Em suas razões recursais (ID n.º 63275680), o agravante sustenta que é uma associação sem fins lucrativos, tendo como missão central facilitar o acesso à moradia para seus associados e que, de forma inesperada, foi surpreendida com 12 protestos de títulos realizados pelos cartórios do 1º e 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, totalizando o valor de R$ 1.150.000,00. “Diante desse cenário, a Agravante ajuizou uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento dos protestos e tutela de urgência.

O objetivo era claro: proteger seus interesses, assegurar a continuidade do projeto de moradia e, acima de tudo, evitar danos irreparáveis à sua credibilidade e à viabilidade do empreendimento”.

Busca a reforma da decisão agravada, assegurando que “é importante destacar que a tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil não exige prova cabal do dano irreparável, mas sim uma demonstração plausível de que o perigo de dano é real e presente.

A simples existência de protestos indevidos já configura um risco considerável à reputação e ao funcionamento da Associação, um risco que não pode ser ignorado sem causar um prejuízo ainda maior”.

Requer a atribuição de efeito suspensivo com o deferimento do pleito recursal para que seja concedida a antecipação da tutela para sustação dos protestos realizados, para que a agravante possa manter suas operações sem sofrer prejuízos indevidos.

No mérito, pede que a liminar seja confirmada.

Preparo regular (ID n.º 63275687). É o relatório.

DECIDO.

Segundo dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela. É importante observar que a concessão de tais medidas não é automática, sendo imprescindível a análise, no caso concreto, sobre o preenchimento ou não dos requisitos legais citados no art. 995, parágrafo único do CPC, para o caso de efeito suspensivo (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso), ou dos descritos no art. 300 do CPC, para o caso de pedido de tutela de urgência antecipada (presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Fixados os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

No presente caso, não obstante as alegações da agravante, não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito vindicado, porquanto a análise quanto aos supostos protestos dos títulos por parte das requeridas/agravadas demanda o exercício do contraditório e a verificação do acervo probatório com possível produção de provas, o que não é passível de constatação num juízo de cognição sumária.

De fato, como bem fundamentado pelo d.

Magistrado a quo: “(...) Não foi demonstrada qualquer situação concreta que justifique o perigo da demora e a mitigação do contraditório, que por isso deve ser preservado.

A alegação que a credibilidade da autora sofre com a negativação não foi apoiada por nenhum dado concreto.” (grifo nosso).

Compulsando os autos, verifico que não há evidências concretas da alegação da agravante, uma vez que a simples juntada dos protestos não tem o condão de comprovar a sua nulidade, uma vez que demanda prova constituída e a manifestação da parte contrária, que poderá juntar aos autos o contrato entabulado entre as partes ou o que achar necessário.

Em outras palavras, não vislumbro, neste momento processual, a existência da probabilidade do direito pleiteado pela agravante, de modo que se mostra adequada a decisão agravada que considerou prudente que se aguarde a manifestação da parte contrária, além da necessidade de dilação probatória.

Com efeito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo fica prejudicado quando ausente a probabilidade do direito.

Destaque-se que a análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, não obsta que a decisão de mérito, após o contraditório, dê solução diversa, se for o caso, com base no exame do acervo probatório, com a manifestação da parte contrária.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo e de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre os termos da presente decisão, dispensando-se as informações.

Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC, para apresentação de contrarrazões.

Publique-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA Desembargador
28/08/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 18:42

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:33

Expedição de Mandado.
28/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2024 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 18:00

Recebidos os autos
26/08/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/08/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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